A Tese do Século e Seus Desdobramentos: O Novo Cenário do Contencioso Tributário Brasileiro
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conhecida como a Tese do Século, marcou um divisor de águas no direito tributário brasileiro. No entanto, longe de encerrar as discussões, ela deu origem a uma série de desdobramentos complexos, criando um novo […]
Receita Sintonia: conheça os critérios e vantagens da classificação A+ da Receita Federal
Com o lançamento do programa Receita Sintonia, a Receita Federal do Brasil passa a avaliar periodicamente a conformidade tributária e aduaneira das empresas brasileiras, atribuindo uma classificação que vai de D até A+. As empresas que alcançarem a nota A+ terão acesso a benefícios exclusivos, como atendimento prioritário, participação em programas de consenso e agilidade […]
Reforma Tributária: portal dos documentos fiscais eletrônicos disponibiliza consulta das Tabelas CST, cClass e Credito Presumido
O Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) publicou a seguinte notícia: As notas técnicas que preveem a criação da estrutura de dados para alimentar a tributação relativa à Reforma Tributária do Consumo estão publicadas no portal e já existem prazos para a implantação desta versão no ambiente de homologação até do dia 28 de julho […]
Reforma Tributária: com vetos derrubados, fundos de investimento não pagarão CBS e IBS
Senadores e deputados devolveram os fundos de investimentos privados e fundos patrimoniais à lista de não-contribuintes dos novos impostos sobre o consumo — o IBS e a CBS —, instituídos na reforma tributária (Lei Complementar 214). Para isso, os parlamentares rejeitaram parte dos vetos do governo federal à regulamentação da reforma tributária (VET 7/2025). Os […]
Receita Federal cria o programa piloto de testes da CBS
A Receita Federal instituiu um piloto da reforma tributária para testar o recolhimento da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida, publicada por meio de portaria no Diário Oficial da União, prevê que os testes validarão o aprimoramento e as soluções tecnológicas necessárias para a implementação do novo tributo. O imposto é um dos […]
Reforma Tributária: IS, o imposto do pecado e da desconfiança
Criado pela reforma tributária para desencorajar o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o Imposto Seletivo (IS), chamado de imposto do pecado, em tese, tem caráter extrafiscal, ou seja, não tem o objetivo de aumentar a arrecadação do governo. No entanto, existe o receio de que o tributo, do mesmo gênero […]
Reforma Tributária: onde o IBS e a CBS não incidirão?
A Reforma Tributária brasileira trará mudanças significativas para o sistema de tributação no país, com a introdução de dois tributos de grande relevância: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Esses tributos têm como objetivo simplificar e unificar a tributação sobre o consumo, substituindo diversos impostos existentes, […]
Reforma Tributária: divulgadas novidades nas notas fiscais emitidas por Simples e MEI
Foi divulgada, em 10/06, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a versão 1.10 da Nota Técnica nº 2025/002, que traz adequações em campos e regras de validação das notas fiscais (NF-e e NFC-e) relativos ao IBS e ao CBS no âmbito da Reforma Tributária. Dentre elas, destacamos as medidas relacionadas à Reforma Tributária que […]
Maioria dos Estados já tem ITCMD progressivo, exigência da reforma tributária
São Paulo aparece no topo da lista de Estados que mais arrecadam o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), mas deverá ser um dos últimos a atualizar a legislação do imposto, que vai passar obrigataoriamente a ter alíquotas progressivas de até 8% com a aprovação da Emenda Constitucional n° 132, que abriu caminho […]
Split Payment e Reforma Tributária: um salto para a modernidade fiscal
O Brasil está prestes a dar um passo ousado rumo à modernização do seu sistema tributário, de acordo com o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, que participou do 4º Congresso de Regulação e Concorrência no Mercado Financeiro, organizado pela Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag) e realizado na […]
Reforma tributária: saiba mais sobre a incidência do IBS e da CBS
A Reforma Tributária brasileira, ao alterar substancialmente a estrutura do sistema de impostos, introduziu a criação de dois tributos essenciais: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Esses tributos visam simplificar o sistema tributário nacional, garantindo maior transparência e redução da complexidade tributária, ao mesmo tempo em […]
STF reconhece a possibilidade de inclusão do PIS/Cofins na base da CPRB
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A discussão envolve tese com impacto estimado em R$ 1,3 bilhão em cinco anos, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Todos os votos […]
