SC Cosit 94/2025: Reconhecimento da receita bruta no Simples Nacional para criadores de cursos online em parceria com coprodutores
A Receita Federal divulgou a Solução de Consulta 94/2025, que esclarece dúvidas sobre o reconhecimento da receita bruta no Simples Nacional para criadores de cursos online (infoprodutos) em parceria com coprodutores. PRINCIPAIS PONTOS DA DECISÃO RECEITA BRUTA TOTAL SEM DEDUÇÕES O criador do curso deve incluir na receita bruta do Simples Nacional o valor total […]
Reforma Tributária: Entendendo o Fato Gerador do IBS e da CBS e O que Você Precisa Saber
A Reforma Tributária brasileira, materializada principalmente por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu profundas mudanças no sistema tributário nacional, especialmente no que diz respeito aos tributos sobre o consumo. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) representam os novos […]
SC Cosit 103/2025: Obrigatoriedade de Folha de Pagamento por Obra em Serviços de Fundação
A Solução de Consulta (SC) Cosit 103/2025 trouxe esclarecimentos importantes sobre a obrigatoriedade de elaboração de folhas de pagamento distintas por obra de construção civil, especialmente para empresas que executam serviços de fundações (como cravação de estacas). A discussão central gira em torno da aplicabilidade do § 2º do art. 125 da IN RFB nº […]
Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS/Pasep e da COFINS para Contribuintes Substituídos
A Solução de Consulta COSIT nº 100/2025 trouxe um importante posicionamento sobre a exclusão do ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS no caso de contribuintes substituídos. O entendimento foi firmado com base no julgamento do Tema Repetitivo nº 1125 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]
Solução de Consulta COSIT nº 106/2025: Impactos na Tributação do Transporte de Passageiros e Cargas
A Solução de Consulta COSIT nº 106/2025, publicada em 27 de junho de 2025, trouxe importantes esclarecimentos sobre a tributação de serviços de transporte de passageiros e cargas, especialmente em casos de cessão de mão de obra e contratações por órgãos públicos. Este artigo analisa os principais pontos da decisão e seus impactos para empresas […]
Transporte de Valores e a Retenção de 11% de INSS: Análise da Solução de Consulta COSIT nº 91/2025
A recente Solução de Consulta COSIT nº 91/2025, publicada em 27 de junho de 2025, trouxe um importante posicionamento da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre a retenção de 11% de contribuição previdenciária (INSS) nos serviços de transporte de valores. O tema, que gerava divergências entre empresas do setor e o Fisco, foi pacificado com […]
Saiba o que é microgerenciamento e como evitá-los
O microgerenciamento é um estilo de liderança e gestão que se caracteriza pela supervisão excessiva e detalhada das tarefas e atividades realizadas pelos membros de uma equipe. Em vez de delegar responsabilidades e confiar nos subordinados para executar suas funções, o microgerenciador tende a se envolverem cada pequeno detalhe, monitorando e orientando a execução das […]
Juíza de da Fazenda Pública de São Paulo afasta Convênio ICMS 109/2024 e autoriza transferência de crédito de ICMS entre filiais
A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, afastou os efeitos do Convênio ICMS 109/2024, do Confaz, para permitir que uma empresa transfira os créditos de ICMS, sem a incidência do imposto, em operações de mera transferência entre unidades do mesmo contribuinte. A decisão também permite que não […]
STJ Decide: Empresas não precisam pagar honorários em transações tributárias
Em uma decisão que impacta diretamente empresas em disputas fiscais, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 3 votos a 2, que contribuintes que desistem de ações judiciais para aderir a transações tributárias não estão obrigados a pagar honorários de sucumbência à Fazenda Nacional. A decisão, relatada pelo ministro Paulo Sérgio […]
Reforma Tributária: saiba mais sobre as imunidades do IBS e da CBS
A Reforma Tributária brasileira introduziu mudanças profundas no sistema de tributação nacional. Uma das principais modificações foi a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituem tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins. Para garantir que o sistema tributário reformado não sobrecarregue setores essenciais e […]
Reforma Tributária do Consumo: portal em fase de testes com 66 empresas
A partir de 1º de julho, o Brasil dá mais um passo rumo à implementação da nova Reforma Tributária do Consumo, com o início dos testes do portal desenvolvido pelo Serpro, em parceria com a Receita Federal. A plataforma será o principal ponto de contato entre os contribuintes e o Fisco para o novo tributo […]
A Finalidade Conceptiva como Critério Definitivo para Substituição Tributária no ICMS/DF: Análise da Solução de Consulta COTRI nº 1/2025
I – INTRODUÇÃO A aplicação do regime de Substituição Tributária (ST) do ICMS frequentemente gera controvérsias, especialmente quando a classificação fiscal de uma mercadoria (NCM/SH) coincide com itens sujeitos à ST, mas sua finalidade prática diverge do segmento tributado. Esse cenário foi recentemente esclarecido pela Solução de Consulta COTRI nº 1/2025 do Distrito Federal, que […]
