Justiça permite crédito de PIS/Cofins sobre despesas com adequação à LGPD
Decisão do TRF2 foi a primeira em segunda instância favorável ao contribuinte com relação ao tema. A Justiça Federal proferiu decisão em segunda instância permitindo o aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins sobre despesas para adequação à Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão da 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal […]
Substituição da DCTF pela DCTFWeb para débitos do IRRF do trabalho começa em maio
Se você está tranquilão, achando que a DCTFWeb substituirá a DCTF só a partir de janeiro de 2024, é bom ficar atento. A prorrogação para esta data não é completa e, para débitos do IRRF, a substituição da DCTF pela DCTFWeb começa agora, com os fatos geradores do mês de maio. E aí, não está […]
Benefícios fiscais de ICMS e seus reflexos nas demonstrações financeiras
Julgamento do STJ pode impactar negociações em contratos de compra e venda de participação societária. Foi amplamente noticiada a apreciação pelo STJ dos Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158 (Tema 1.182), no último dia 26 de abril, com relação aos reflexos de benefícios fiscais de ICMS na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O […]
Coisa julgada tributária: contribuintes pedem que decisão produza efeitos a partir de 2023
TBM – Têxtil e Sinpeq defendem a eficácia da decisão a partir da data de publicação da ata de julgamento do mérito. Os contribuintes pediram novamente que o Supremo Tribunal Federal (STF) module os efeitos da decisão que definiu os limites da coisa julgada em matéria tributária. Por meio de embargos de declaração opostos nesta terça-feira (9/5), eles […]
STF mantém suspensas decisões de PIS/Cofins que reduziam as alíquotas sobre receitas financeiras
Segundo a AGU, o decreto do governo anterior significaria um corte de R$ 5,8 bilhões na receita federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no início da tarde desta segunda-feira (8/5) para manter a liminar de Ricardo Lewandowski que suspendeu todas as decisões judiciais que, de forma direta ou indireta, derrubaram o Decreto 11.374/23. A norma, editada no dia 1º […]
Esclareça suas dúvidas sobre a a tributação de renda auferida no exterior em aplicações financeiras, empresas offshore e trusts (Medida Provisória 1.171/2023)
Legislação trouxe novas regras sobre a tributação de renda auferida no exterior em aplicações financeiras, empresas offshore e trusts. 1.Qual é o problema atual com a tributação de aplicações financeiras no exterior? Antes da Medida Provisória (MP) 1.171/2023, a regra para tributação de aplicações financeiras no Brasil era diferente da regra para tributação de aplicações financeiras no exterior, sendo a primeira mais onerosa que a última. Investimentos […]
O que é um inventário patrimonial?
O inventário patrimonial é um procedimento contábil fundamental para as empresas, cujo objetivo é identificar, quantificar e avaliar todos os bens e direitos de uma empresa. É um registro completo e preciso dos ativos que a empresa possui, desde os equipamentos até as propriedades imobiliárias. Neste artigo, vamos entender mais sobre o inventário patrimonial e sua importância para […]
Revisão da vida toda: INSS recorre contra decisão do STF que garantiu direito
Autarquia argumenta omissão e pede a suspensão de processos e a modulação de efeitos. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) opôs, na última sexta-feira (5/5), embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribuna Federal (STF) no julgamento referente à revisão da vida toda. A autarquia pede a suspensão de processos sobre o tema […]
STF: André Mendonça recua e derruba liminar em caso sobre incentivos de ICMS
Com isso, fica mantida a decisão do STJ de semana passada. Ministro acolheu o argumento da União de possíveis danos aos cofres públicos. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), recuou da liminar que suspendeu os efeitos do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre benefícios fiscais de ICMS. Com isso, fica mantida a decisão […]
Demissão sem justa causa: STF marca julgamento que pode mudar regras
Corte apreciará, ainda no mês de maio, constitucionalidade de decreto editado por FHC; O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou, para o plenário virtual, entre 19 e 26 de maio, o julgamento que discute se houve a incorporação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nas leis brasileiras. Pela convenção, é obrigatório ao empregador […]
O que fazer antes de pedir a revisão da vida toda na Justiça
Revisão do cálculo pode dobrar valor da aposentadoria, mas número de pessoas com direito ao benefício é baixo. Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma favorável aos contribuintes no julgamento da revisão da vida toda do INSS, tem havido um crescimento no número de pessoas em busca do recálculo da aposentadoria na esperança de aumentar […]
Como obter a licença de funcionamento no Distrito Federal
Para conseguir abrir uma empresa, é necessário passar por diferentes etapas e processos, como conseguir o alvará de funcionamento, que é a permissão para operar, assim como a legalização do seu negócio. Esse documento é emitido pelas Administrações Regionais das cidades satélites onde a sua empresa será estabelecida. Ele funciona como uma autorização para que você […]
