Declaração anual do MEI: saiba como fazer e qual é o prazo
E aí, já fez a declaração anual do MEI? Pois é, é preciso ficar atento a esta obrigação dos microempreendedores individuais. Tem dúvidas sobre o assunto? Então vamos conferir a seguir como fazer a declaração e qual é o prazo de entrega. Bora lá! Antes disso, vale lembrar que muita gente pensa erroneamente que, por […]
STJ valida IRPJ/CSLL sobre benefícios de ICMS se empresas descumprirem LC 160/17
Ministros julgaram tema mesmo depois de decisão de Mendonça determinando suspensão. Entenda. Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que benefícios fiscais de ICMS como redução de alíquota, isenção e diferimento, entram na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exceção, porém, é a situação em que são cumpridas, pelo contribuinte, as regras previstas no […]
STJ veta exclusão automática de benefícios do ICMS da base do IRPJ e da CSLL
É possível excluir benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, desde que sejam atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973/2014. Essa foi a conclusão alcançada pela 1ª Seção do Superior […]
ICMS de gasolina e etanol: alíquota diferenciada entra em vigor em julho
Entrará em vigor, em julho, a adoção da alíquota diferenciada [também conhecida por incidência monofásica ou concentrada] para o cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, em face do regime monofásico de tributação. Saiba tudo sobre esta novidade e entenda como fica a […]
Alíquota menor para sociedade hospitalar não depende de registro formal, diz Carf
Para conselheiros, para fruir a isenção parcial, basta estar organizada como sociedade empresária. Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os contribuintes não precisam estar registrados como sociedade empresária na Junta Comercial para ter direito às alíquotas reduzidas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) […]
Receita: incide IRRF sobre licença de software adquirida no exterior
Órgão publicou solução de consulta em que adota o entendimento de que pagamentos correspondem a royalties. Os contribuintes que adquirirem ou renovarem licenças de softwares junto a residentes ou domiciliados no exterior deverão recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% sobre os valores pagos. A regra se aplica também […]
Carf muda posição e nega crédito de PIS/Cofins sobre frete de produtos farmacêuticos
Contribuintes haviam vencido as discussões mais recentes sobre o assunto. Por voto de qualidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o contribuinte não pode tomar créditos de PIS/Cofins sobre a armazenagem e o frete de produtos farmacêuticos, de perfumaria e de higiene pessoal sujeitos ao regime monofásico de […]
X coisas que você precisa saber do MEI em 2023
O MEI em 2023 sofre mudanças, como aumento da taxa do DAS, alteração na configuração do nome empresarial, o MEI Caminhoneiro, entre outras. Enquanto alternativa simples para quem deseja abrir o próprio negócio ou formalizar uma atividade autônoma, o MEI em 2022 alcançou a marca de 12 milhões de CNPJs ativos e vem atraindo cada […]
STF define que decisão que afastou o ICMS em operações interestaduais envolvendo empresas do mesmo titular deve produzir efeitos a partir de 2024
Decisão é importante sobretudo para empresas varejistas. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que a decisão que afastou o ICMS em operações interestaduais envolvendo empresas do mesmo titular deve produzir efeitos a partir de 2024. Além disso, os contribuintes terão o direito de manter e transferir os créditos de ICMS para outros estados a partir […]
ICMS: mudança nos créditos do PIS-PASEP e Cofins entra em vigor em maio
No começo do ano, o governo federal editou a Medida Provisória nº 1.159/2023, que alterou dispositivos das leis nos 10.637/02 e 10.833/03, relativas ao PIS-Pasep e à Cofins. Dentre eles, a alteração mais relevante do texto é a não possibilidade de inclusão do valor do ICMS incidente na aquisição de bens e mercadorias na base de cálculo de créditos […]
Seguindo STF, Carf afasta multa de 50% por compensação não homologada
Para conselheiros, não é preciso aguardar o trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte. Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito tributário objeto de compensação não homologada. O caso envolve a Albatroz […]
Guia para tirar as certidões negativas
Certidões de regularidade fiscal comprovam que o contribuinte não possui débitos ou pendências cadastrais ou de entrega de obrigações acessórias junto as Secretarias da Receite Federal, das Fazendas Estadual e Municipal. Confira nesse guia como tirar as certidões negativas. O que são certidões negativas? A CND, Certidão Negativa de Débitos comprova que a pessoa física […]
