Maioria no STF valida repasse do Difal de ICMS ao estado de destino das operações
Entendimento beneficia os estados de destino das operações, que ficam com o valor arrecadado Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram placar de sete a zero para validar o dispositivo da Lei Kandir que define que o produto da arrecadação do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS deve ser repassado ao estado de destino das mercadorias […]
PIS/Cofins sobre receitas financeiras: aumento de alíquotas e anterioridade
A despeito da peculiaridade do caso, o princípio da anterioridade nonagesimal deve ser observado O ano mal começou e inúmeras questões tributárias tomaram conta do noticiário. Dentre elas, destaca-se, mais uma vez, a discussão a respeito das alíquotas da Contribuição ao PIS e da Cofins aplicáveis às receitas financeiras. No dia 30 de dezembro de […]
Saiba quais são os principais benefícios do Programa Nota Legal para empresas
Todo empresário, em geral, enfrenta diversos desafios cotidianos, de modo que qualquer vantagem é muito bem-vinda. Neste texto vamos te apresentar as vantagens do Programa Nota Legal. Saiba o que é e como funciona o programa pode beneficiar a sua empresa. Boa leitura! O que é o Programa Notal Legal? Criado em 2008 como uma […]
Coisa julgada: STF tem placar de 9X0 pela quebra automática das decisões
Apesar da maioria formada, os ministros divergem quanto à modulação de efeitos. Entenda Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram nesta quinta-feira (2/2) placar de 9 a 0 para definir que um contribuinte que obteve uma decisão judicial favorável com trânsito em julgado permitindo o não pagamento de um tributo perde automaticamente o seu […]
3 dicas de como melhorar a gestão contábil na sua empresa
Em geral, sabemos que a competitividade de um negócio não está somente relacionada ao volume de vendas que ela produz ao mês. Obviamente, as vendas são importantes. Mas, garantir a organização interna das atividades empresariais é de suma importância. Afinal de contas, uma empresa que cumpre o papel de boa administradora consegue se destacar na […]
OAB ajuizará ADI no STF contra voto de qualidade no Carf
Para advogados, não se trata de matéria urgente, um dos requisitos constitucionais para a edição de Medida Provisória A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prepara uma reação contra o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A entidade confirmou ao JOTA nesta quarta-feira (25/01) que vai ajuizar uma Ação Direta de […]
Planos de saúde devem reter IR na fonte sobre pagamentos a profissionais
Soluções de consulta possuem efeito vinculativo no âmbito da Receita Federal A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (25/01) duas soluções de consulta com esclarecimentos sobre temas como a retenção de Imposto de Renda na Fonte por operadoras de plano de saúde sobre valores pagos a profissionais e a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) […]
Difal do ICMS: STF julgará processo no plenário físico em 12 de abril
Antes de destaque de Rosa Weber, o placar estava em 5 a 3 para validar a cobrança apenas a partir de 2023 O julgamento das ações que discutem o início da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS foi incluído na pauta de 12 de abril do plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF). […]
Entenda os casos relevantes para a economia que aguardam julgamento pelo STF em 2023
Processos avançados com consequências para setor produtivo e potencial de impacto fiscal podem ser definidos este ano Ainda que a pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) depois do recesso em 2023 não esteja definida, uma parte dos processos que aguardam julgamento – e estão em fase avançada, inclusive com votos proferidos – tem […]
O que é contabilidade societária e qual a sua importância?
Qualquer pessoa que pense em empreender ou que já tenha seu próprio negócio precisa pensar no tema: contabilidade societária. É através dela que as normas de contabilidade que a empresa precisa seguir são conhecidas. Entendendo mais sobre este assunto é possível evitar problemas fiscais, mantendo suas obrigações em dia e também diminuir erros na parte […]
Veja exemplos de cálculos com a nova tabela de contribuição previdenciária do empregado
Foram publicados na Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023, os novos valores de contribuição previdenciária do empregado, como também o salário-família, entre outros. Os valores divulgados são muito aguardados neste início de ano, já que são imprescindíveis para calcular a folha de pagamento a partir de 1º de janeiro de 2023. Então fique […]
A União passará a recorrer à Justiça em caso de derrota no Carf?
Fica a dúvida sobre a real possibilidade de mudança e sobre a extensão do novo modelo Causaram polêmica as medidas anunciadas na última quinta-feira (12/1) pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda). A volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a abertura de uma transação tributária voltada ao contencioso administrativo têm gerado discussões, […]
