STJ: contribuição previdenciária incide sobre remuneração total paga aos trabalhadores, e não sobre o salário líquido
Ministros entenderam que valores retidos por empresos representam remuneração e devem compor base de cálculo Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que valores retidos dos empregados pelas empresas a título de INSS e IRPF representam remuneração e, portanto, devem compor a base de cálculo das contribuições sociais – contribuição patronal previdenciária, SAT/RAT e […]
STJ: ICMS não integra a base do IRPJ/CSLL no lucro presumido
Para a relatora, o imposto não constitui receita bruta e não integra definitivamente o patrimônio das empresas O ICMS destacado na nota fiscal não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apuradas pelo regime de lucro presumido. Esse foi o posicionamento da relatora, ministra Regina Helena Costa, em voto apresentado na quarta-feira (26/10) no julgamento de dois recursos […]
STJ afasta IR sobre juros por atraso de verbas salariais
Ministros consideraram que os valores são danos emergentes, ou seja, o que trabalhador perdeu por causa de atraso Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento ao recurso da Fazenda Nacional e, assim, mantiveram decisão do TRF4 que afastou a cobrança de Imposto de Renda sobre juros moratórios decorrentes de verbas salariais pagas a […]
Carf: despesas com itens promocionais são dedutíveis do IRPJ e CSLL
É a primeira vez que o tema é julgado com nova composição; antes, o entendimento era contrário ao contribuinte Por unanimidade de votos, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que as despesas com material promocional distribuído para fomentar as vendas não são brindes e, portanto, são dedutíveis […]
Startup médica: o que é, como funciona e quais as vantagens?
Para muitas pessoas que desejam abrir o seu próprio negócio, a startup médica pode ser uma das melhores opções. Mesmo que no setor da saúde existam algumas práticas consideradas tradicionais, propor inovações através do uso de novas tecnologias é essencial nessa área. Quando uma startup é bem delineada, é possível garantir grandes impactos na vida dos pacientes a […]
STJ afasta Imposto de Renda e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS
Contribuintes e a Receita Federal travam uma batalha sobre esse tema desde 2017 A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) equiparou todos os tipos de benefícios fiscais de ICMS obtidos pelas empresas à subvenção de investimento. Essa condição impede a União de cobrar Imposto de Renda e CSLL sobre os ganhos, ou seja, aqueles valores que deixaram de ser repassados aos cofres estaduais. Esse posicionamento […]
STJ proíbe compensação de saldo de IRPJ com débito de ano anterior
Ministros entenderam que deve prevalecer o princípio da especialidade – ou seja, vale o que diz a lei da época Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiram que o contribuinte não tem o direito de compensar saldo negativo de IRPJ, apurado no regime do Lucro Real e recolhido por […]
Contribuinte poderá propor desconto, parcela e garantia na transação simplificada
Modalidade, que entra em vigor em 1º/11, abrangerá débitos entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões Em vigor a partir de 1º de novembro, a transação individual simplificada permitirá que os contribuintes proponham à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a quantidade de parcelas, o desconto, a garantia e a entrada para o pagamento de […]
Restaurante sem cadastro turístico não pode acessar programa de retomada Perse
TRF4 confirmou que adesão para isenção de impostos depende de registro prévio de estabelecimentos Em Florianópolis, um restaurante especializado em frutos do mar que não tinha registro como serviço turístico não pôde aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que criou medidas para socorrer empresas afetadas pela pandemia da Covid-19. O […]
A inconstitucionalidade das Contribuições PIS/Cofins-Importação sobre serviços
Sentença inédita suspende incidência sobre prestação de serviços no exterior Em setembro, foi proferida a primeira sentença – de que se tem conhecimento – sobre a inconstitucionalidade das Contribuições PIS/Cofins incidentes sobre a importação de serviços (Processo nº 5009377-66.2022.4.02.5101). A sentença reconheceu a procedência dos argumentos que apresentamos no sentido de que, nos termos do […]
PF ou PJ: qual a melhor opção para médicos?
PF ou PJ: afinal, qual a melhor opção para médicos? Muitos profissionais têm essa dúvida, afinal, é preciso planejar a contabilidade para ter economia e segurança na hora de pagar os impostos. Pensando nisso, a Metrópole Contabilidade fez esse comparativo, analisando as características, vantagens e limitações de cada uma das categorias. Neste conteúdo, vamos falar […]
Entenda como ficou o IR sobre pensão alimentícia após decisão do STF
A Receita Federal informou que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo Imposto de Renda. Após decisão do STF de acabar com a incidência do imposto sobre esses valores, o Fisco esclareceu que quem, nos 5 últimos anos (de 2018 a 2022), apresentou declaração, incluindo esse valor como um rendimento tributável, […]
