Receita Federal autoriza aproveitamento de excesso de retenção de PIS e Cofins em períodos subsequentes
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 78/2026, esclarecendo um tema que há anos gerava dúvidas e procedimentos operacionais complexos para os profissionais da área fiscal: a possibilidade de utilização do excesso de retenção de PIS/Pasep e Cofins em apurações futuras das próprias contribuições. O entendimento representa um avanço importante para empresas […]
DF inicia transição para novo modelo nacional da NFS-e a partir de 30 de abril
Empresários do setor de serviços no Distrito Federal devem se preparar para uma mudança relevante na emissão de notas fiscais. O Governo do Distrito Federal anunciou que o novo padrão nacional da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) entrará em vigor no dia 30 de abril. A medida impacta aproximadamente 120 mil empresas, que terão […]
Imposto de Renda 2026: inconsistências não detectadas na transmissão podem resultar em retenção em malha fiscal mesmo sem pendências
Com o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda 2026 em andamento, especialistas alertam que a ausência de erros no momento da transmissão não garante que o contribuinte esteja livre de problemas futuros com o Fisco. Inconsistências que não impedem o envio podem ser identificadas posteriormente e resultar em retenção na malha fina. […]
Imposto de Renda 2026: como declarar bens e investimentos no exterior?
Contribuintes que tiveram rendimentos fora do país em 2025 devem redobrar a atenção ao preencher a Declaração do Imposto de Renda 2026. Especialistas alertam que o simples recebimento de dividendos, juros ou ganhos com aplicações financeiras no exterior já torna obrigatória a entrega da declaração. Além disso, todos os bens e direitos mantidos fora do […]
Imposto de Renda 2026: veja como declarar investimentos na bolsa de valores
Com a chegada do período de ajuste de contas com o Leão, contribuintes que investiram na bolsa de valores em 2025 precisam redobrar a atenção às regras do Imposto de Renda 2026. Quem se enquadra nos critérios de obrigatoriedade deve informar corretamente todas as operações realizadas no mercado financeiro. Quem precisa declarar investimentos na bolsa? […]
Imposto de Renda 2026: como declarar Criptoativos e Bitcoin?
O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 termina em 29 de maio, e investidores em criptoativos precisam redobrar a atenção às regras da Receita Federal. Mesmo operações consideradas simples — como transferências entre carteiras — podem ser enquadradas como movimentações e, em determinadas situações, devem ser informadas ao Fisco. Antes de […]
Imposto de Renda 2026: é melhor entregar declaração incompleta ou pagar multa do Imposto de Renda?
Atrasar a entrega da declaração do Imposto de Renda é um erro comum, mas que gera custos imediatos com multa. Para o exercício de 2026, o prazo final para o envio sem penalidades encerra em 29 de maio de 2026. Se perder esta data, saiba que é fundamental regularizar sua situação o quanto antes para evitar o bloqueio do […]
Receita Federal lança Programa Sintonia e passa a monitorar comportamento fiscal das empresas em tempo real
A partir de abril, Sintonia entra em vigor com avaliação mensal e critérios rigorosos de conformidade tributária A Receita Federal do Brasil deu mais um passo na estratégia de controle e incentivo à regularidade fiscal ao publicar a Instrução Normativa RFB nº 2.316/2026, que regulamenta o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia). A norma […]
Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI
Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 18 de março, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional […]
Ibaneis sanciona lei que flexibiliza negociação de dívidas com o GDF
O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou, nesta quinta-feira (5/6), o Projeto de Lei nº 1.731/2025, de autoria do Executivo e aprovado pela Câmara Legislativa (CLDF), que permite a devedores negociarem diretamente com a Secretaria de Economia uma forma de resolver pendências financeiras, tributáveis ou não. O Governo do Distrito Federal (GDF) informou que a medida […]
RERCT-Geral: conheça incentivo para regularizar bens no Brasil e no exterior
A Lei nº 14.973/2024, que findou a desoneração da folha de pagamento e criou a possibilidade da atualização de bens imóveis, também trouxe a instituição do RERCT-Geral, um programa que incentiva a regularização de bens no Brasil e no exterior que não tenham sido declarados ou que apresentem omissão ou incorreção. Saiba mais detalhes sobre […]
