NF-e: nova regra amplia a utilização dos CFOPs 1.949 e 2.949 em operações de retorno de mercadorias
Nota Técnica nº 2026.009, versão 1.00, altera regra de validação da NF-e e amplia a aceitação dos CFOPs 1.949 e 2.949 em determinadas operações de retorno de mercadorias A emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados ao retorno de mercadorias ganhou uma importante atualização com a publicação da Nota Técnica nº 2026.009, versão 1.00, em 10 […]
Processo Administrativo Fiscal: nova lei estabelece limites para multas e amplia possibilidades de regularização tributária
Lei Complementar nº 236/2026 altera o Código Tributário Nacional e estabelece novas regras para penalidades, conformidade, solução de controvérsias e processos administrativos tributários A Lei Complementar nº 236/2026, em vigor desde 4 de setembro de 2026, promoveu importantes alterações no Código Tributário Nacional (CTN), estabelecendo normas gerais para o processo administrativo em matéria tributária e […]
Receita Federal esclarece isenção de ganho de capital na dação em pagamento de imóvel residencial
Solução de Consulta COSIT nº 149/2026 traz orientações importantes para pessoas físicas sobre a utilização do produto da venda de imóveis residenciais e sobre os efeitos da denúncia espontânea A Receita Federal publicou, em 20 de agosto de 2026, a Solução de Consulta COSIT nº 149/2026, trazendo esclarecimentos relevantes sobre dois temas que podem gerar […]
Reforma Tributária: cronograma ampliou o prazo para utilização obrigatória da NFS-e com destaque de IBS e CBS
A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo traz novas obrigações para as empresas prestadoras de serviços, especialmente em relação ao preenchimento das informações do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Inicialmente, havia a expectativa de que as NFS-e emitidas […]
Saiba todas as mudanças que impactam o Simples Nacional até o fim de 2026
As mudanças no Simples Nacional em 2026 começaram em janeiro, com multas para PGDAS-D e DEFIS, e se concentram em setembro, quando as empresas precisam decidir a opção pelo Simples Nacional para 2027, optar (ou não) pelo regime híbrido de IBS/CBS e se adequar à NFS-e de padrão nacional, que passa a ser obrigatória em […]
Receita Federal passa a seguir 51 súmulas do CARF: medida fortalece a segurança jurídica para os contribuintes
A partir da publicação da Portaria MF nº 1.785, de 19 de junho de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) e toda a administração tributária federal passam a observar obrigatoriamente 51 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A medida representa um importante avanço para a uniformização da interpretação da legislação tributária e […]
Receita Federal reforça o combate aos Devedores Contumazes: empresários devem redobrar a atenção à gestão tributária
A Receita Federal do Brasil lançou uma página exclusiva dedicada ao programa Devedor Contumaz, iniciativa que amplia a transparência, fortalece o controle fiscal e disponibiliza, em um único ambiente, informações sobre os critérios de enquadramento, procedimentos administrativos e mecanismos de regularização fiscal. A medida representa um importante avanço na política de conformidade tributária do país […]
Gestão Fiscal: 8 práticas que todo empresário precisa adotar para evitar riscos e aumentar a competitividade
Em um ambiente empresarial marcado por mudanças constantes na legislação e pela implementação gradual da Reforma Tributária, a gestão fiscal deixou de ser apenas uma obrigação burocrática e passou a ocupar um papel estratégico na sustentabilidade dos negócios. Uma administração fiscal eficiente permite reduzir riscos, evitar autuações, aproveitar oportunidades tributárias e melhorar a competitividade da […]
Receita Federal aperta o cerco: empresas que não revisarem suas subvenções governamentais podem enfrentar autuações e aumento da carga tributária
Solução de Consulta COSIT nº 81/2026 esclarece a tributação das subvenções e exige revisão dos procedimentos adotados pelas empresas. Empresas que recebem incentivos fiscais governamentais, especialmente benefícios relacionados ao ICMS, precisam redobrar a atenção sobre seus procedimentos tributários. A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 81/2026, consolidando importantes entendimentos sobre o tratamento […]
Receita Federal autoriza aproveitamento de excesso de retenção de PIS e Cofins em períodos subsequentes
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 78/2026, esclarecendo um tema que há anos gerava dúvidas e procedimentos operacionais complexos para os profissionais da área fiscal: a possibilidade de utilização do excesso de retenção de PIS/Pasep e Cofins em apurações futuras das próprias contribuições. O entendimento representa um avanço importante para empresas […]
DF inicia transição para novo modelo nacional da NFS-e a partir de 30 de abril
Empresários do setor de serviços no Distrito Federal devem se preparar para uma mudança relevante na emissão de notas fiscais. O Governo do Distrito Federal anunciou que o novo padrão nacional da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) entrará em vigor no dia 30 de abril. A medida impacta aproximadamente 120 mil empresas, que terão […]
Imposto de Renda 2026: inconsistências não detectadas na transmissão podem resultar em retenção em malha fiscal mesmo sem pendências
Com o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda 2026 em andamento, especialistas alertam que a ausência de erros no momento da transmissão não garante que o contribuinte esteja livre de problemas futuros com o Fisco. Inconsistências que não impedem o envio podem ser identificadas posteriormente e resultar em retenção na malha fina. […]
