Ibaneis sanciona lei que flexibiliza negociação de dívidas com o GDF
O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou, nesta quinta-feira (5/6), o Projeto de Lei nº 1.731/2025, de autoria do Executivo e aprovado pela Câmara Legislativa (CLDF), que permite a devedores negociarem diretamente com a Secretaria de Economia uma forma de resolver pendências financeiras, tributáveis ou não. O Governo do Distrito Federal (GDF) informou que a medida […]
RERCT-Geral: conheça incentivo para regularizar bens no Brasil e no exterior
A Lei nº 14.973/2024, que findou a desoneração da folha de pagamento e criou a possibilidade da atualização de bens imóveis, também trouxe a instituição do RERCT-Geral, um programa que incentiva a regularização de bens no Brasil e no exterior que não tenham sido declarados ou que apresentem omissão ou incorreção. Saiba mais detalhes sobre […]
