Novo Perse: dilema entre arrecadação e isonomia tributária
Viés arrecadatório acabou por prevalecer sobre o cunho jurídico da Lei 14.859/24 Publicada no último dia 23 de maio, a Lei 14.859/2024 altera pontos importantes do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse): (i) retira 14 atividades da lista originalmente prevista na Lei 14.592/2023[1]; e (ii) estabelece novas limitações à fruição dos correspondentes benefícios fiscais. […]
Exclusão de ICMS-ST da base de PIS e Cofins vale a partir de março de 2017, decide STJ
Trata-se da data da sessão em que o STF julgou o Tema 69, a ‘tese do século’ A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o termo inicial para produção de efeitos da decisão no Tema 1125, por meio do qual a Corte excluiu o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo […]
Incide contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade, decide STJ
Prevaleceu o entendimento de que a verba tem natureza remuneratória De forma unânime, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, em sede de repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa aos funcionários a título de adicional de insalubridade. Prevaleceu o entendimento de que a verba tem natureza remuneratória. O […]
STJ: contribuinte não pode tomar créditos de PIS/Cofins sobre reembolso do ICMS-ST
Decisão é de observância obrigatória para os demais tribunais, com exceção do STF e do Carf A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o substituído tributário não pode tomar créditos de PIS/Cofins sobre o reembolso do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) feito ao substituto. O placar […]
Seis dicas para escolher o melhor enquadramento tributário para a sua empresa
A escolha do enquadramento tributário é uma decisão crucial para qualquer empresa, pois influencia diretamente na sua carga fiscal e na sua competitividade no mercado. Para fazer a escolha certa, é fundamental considerar diversos aspectos, desde o porte da empresa até a natureza de suas atividades. Aqui estão algumas dicas para ajudá-lo a tomar essa decisão de […]
MTE lança plataforma para facilitar comunicação com empregadores
A ferramenta é de uso obrigatório e pretende atingir 9 milhões de destinatários O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tem uma nova plataforma digital para facilitar a comunicação eletrônica entre o empregador e a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) foi instituído pelo Artigo 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho […]
O que é CFOP na Nota Fiscal? Veja como funciona e qual escolher
As notas fiscais têm muitos campos e nem sempre sabemos os detalhes de cada um. Mas saiba que é essencial ter o conhecimento de alguns deles. O CFOP, por exemplo, é muito importante. E aí, você sabe o que é CFOP na nota fiscal? Então confira agora como funciona o CFOP e qual escolher. O […]
Receita Federal institui declaração para Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais
Foi publicada no DOU desta terça feira (18/6) a Instrução Normativa RFB nº 2198/2024 , que cria a Declaração de Incentivos, Renuncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária- Dirb. A Dirb deverá ser apresentada por todas as Pessoas Jurídicas que usufruam dos benefícios tributários contantes do Anexo Único dessa norma, utilizados a partir de janeiro de 2024. […]
Transferência de mercadorias poderá ser equiparada a operação tributada pelo ICMS
Promulgada hoje a derrubada do Veto Presidencial nº 48/2023, que determinava a obrigatoriedade da transferência de créditos escriturais Após a derrubada do Veto Presidencial nº 48/2023 pelo Congresso Nacional em 28 de maio, foi publicada no Diário Oficial da União, de 13 de junho de 2024, a parte anteriormente vetada da Lei Complementar nº 204/2023, estabelecendo que a […]
Pró-Labore X Distribuição de Lucros: entenda as diferenças e implicações fiscais
A gestão financeira de uma empresa envolve diversos aspectos, e dois deles que frequentemente geram dúvidas são o pró-labore e a distribuição de lucros. Ambos representam formas de remuneração para os sócios ou proprietários, mas suas características e implicações fiscais são distintas. Neste artigo, vamos explorar as diferenças entre o pró-labore e a distribuição de […]
ECF 2024: quem precisa declarar e qual é o prazo de entrega?
O profissional contábil não tem sossego, não é mesmo? Após superar a DIRF, a ECD e a sempre agitada Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, vem aí pela frente a ECF 2024! E você, está preparado para a entrega? Sabe quem precisa declarar e qual é o prazo de entrega? Não?! Então não se preocupe. Vamos lhe […]
Abono salarial: quem tem direito e até quando pode ser sacado?
De acordo com o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), em 2024, mais de 24 milhões de trabalhadores receberão o abono salarial, sendo um total de R$ 27 bilhões. Porém, todos os anos, muita gente deixa de sacar e acaba perdendo a possibilidade de contar com até um salário-mínimo extra na conta. Em 2023, por […]
