Simples Nacional: Receita Federal confirma que valores recebidos pela exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins não integram a base de cálculo do Simples
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 115, de 21 de julho de 2026, trazendo um importante esclarecimento para as empresas optantes pelo Simples Nacional que obtiveram decisões judiciais relacionadas ao Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) — a chamada “tese do século”, que reconheceu a exclusão do ICMS da base […]
Receita Federal autoriza aproveitamento de excesso de retenção de PIS e Cofins em períodos subsequentes
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 78/2026, esclarecendo um tema que há anos gerava dúvidas e procedimentos operacionais complexos para os profissionais da área fiscal: a possibilidade de utilização do excesso de retenção de PIS/Pasep e Cofins em apurações futuras das próprias contribuições. O entendimento representa um avanço importante para empresas […]
Receita Federal esclarece regras sobre exclusão do ICMS-ST do PIS e da Cofins
A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 52/2026, trazendo novos esclarecimentos sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins no regime de substituição tributária. A medida busca uniformizar o entendimento administrativo após decisões relevantes do Judiciário e reduzir interpretações divergentes adotadas por empresas. Segundo […]
Retenção de CSLL, Cofins e PIS/Pasep em Contratos com a Administração Direta Municipal: A Necessidade do Convênio Prévio
A retenção na fonte das contribuições CSLL, Cofins e PIS/Pasep em pagamentos efetuados por órgãos da administração direta municipal gera frequentes dúvidas entre as empresas prestadoras de serviços. Este artigo analisa a obrigatoriedade do destaque desses tributos em notas fiscais quando o ente municipal não possui convênio celebrado com a Receita Federal do Brasil. Quadro […]
Exclusão do ICMS Próprio e ICMS-DIFAL da Base de Cálculo do PIS/COFINS: Guia Técnico Completo com Exemplos Práticos
1. Introdução ao PIS/COFINS e as Recentes Mudanças Legais O PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são contribuições federais de grande relevância para o sistema tributário nacional. Ambas incidem sobre a receita bruta das empresas e possuem destinações específicas: enquanto o PIS financia o abono salarial […]
ICMS-ST na Base de Cálculo do PIS e COFINS: Entenda a Exclusão Obrigatória
A apuração de créditos do PIS/Pasep e da COFINS no regime não cumulativo é um tema de extrema complexidade e relevância para a gestão tributária das empresas. Um dos pontos que frequentemente gera dúvidas é o tratamento do ICMS cobrado pelo regime de Substituição Tributária (ICMS-ST). A Solução de Consulta Cosit nº 191/2025, com base […]
AGU aciona STF para redefinir base de cálculo do PIS/Cofins
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 98) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte reconheça que despesas empresariais, incluindo custos tributários, compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins. O pedido foi distribuído à ministra […]
O novo capítulo da exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins
A discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins ganhou novo capítulo com o julgamento do Tema 1.125 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a posterior publicação do Parecer SEI 4.090/2024 pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Embora ambos reconheçam o direito à exclusão do ICMS-ST, persistem […]
STJ julgará exclusão de ICMS na base de crédito de PIS/Cofins como repetitivo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afetar ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins na aquisição de produtos. O julgamento ainda não teve Tema cadastrado e não há data prevista para ocorrer. O relator […]
Créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de autopeças: Entenda as regras
A Receita Federal divulgou, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 110/2025, importantes esclarecimentos sobre o aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins nas aquisições de autopeças por comerciantes atacadistas e varejistas. O documento reforça as regras aplicáveis conforme o regime tributário das autopeças (se sujeitas ou não à incidência concentrada) e a […]
Fato Gerador das Retenções Federais: Entenda as Regras para IRRF, CSLL, PIS/Pasep e Cofins
A Solução de Consulta COSIT nº 93/2025, trouxe esclarecimentos essenciais sobre o momento do fato gerador das retenções federais, incluindo o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o PIS/Pasep e a Cofins. Neste artigo, abordaremos as principais regras e diferenças entre esses tributos, destacando quando as […]
A Tese do Século e Seus Desdobramentos: O Novo Cenário do Contencioso Tributário Brasileiro
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conhecida como a Tese do Século, marcou um divisor de águas no direito tributário brasileiro. No entanto, longe de encerrar as discussões, ela deu origem a uma série de desdobramentos complexos, criando um novo […]
