Empresário, entenda as distinções entre produção, fabricação e comercialização de bens ou produtos para fins de créditos da Cofins e do Pis/Pasep

A correta identificação das atividades empresariais, como produção, fabricação e comercialização, é essencial para determinar o direito ao crédito desses tributos, uma vez que as bases de cálculo e as possibilidades de apuração de créditos variam conforme a natureza da operação realizada pelo contribuinte. É comum a utilização dos termos “fabricação” e “produção” como sinônimos. […]

PGFN exclui ICMS-ST da base do PIS/Cofins, mas deixa lacunas

Após a repercussão negativa das Soluções de Consulta DISIT 4.046, 4.047 e 4.048, emitidas pela Receita Federal e que contrariaram a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.125, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer SEI 4.090/2024, reconhecendo expressamente que o ICMS-ST recolhido pelo substituído tributário deve ser excluído da […]

ICMS-Difal fora do PIS e Cofins: entendimento do STJ garante nova interpretação tributária

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . Segundo o colegiado, o […]

ICMS-ST não integra custo de aquisição para creditamento do PIS e Cofins

Valores correspondentes ao ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) reembolsados pelo substituído não representam custo de aquisição da mercadoria e, com isso, não geram créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a embargos de divergência ajuizados por um contribuinte em […]

Juiz autoriza exclusão de PIS e Cofins das suas próprias bases de cálculo

A chamada “tese do século” — na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins — também pode se aplicar a outros tributos, com base na ideia de expandir o conceito de receita para abranger os valores dos tributos relativos à circulação econômica. […]

STJ entende que Difal do ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins

No Superior Tribunal de Justiça (STJ) os contribuintes venceram uma das “teses filhotes” da tese do século, no qual os ministro da 1ª Turma, em um rápido julgamento, entenderam que o diferencial de alíquotas (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ser excluído da base de cálculo do Programa de Integração […]