Receita e Comitê Gestor do IBS explicam uso de notas fiscais em 2026
Ato Conjunto da Receita Federal com o Comitê Gestor do IBS prevê aproveitamento de obrigações em vigência e período sem penalidades O aproveitamento de documentos fiscais existentes no período de transição para o modelo previsto na reforma tributária, a confirmação de que a declaração dos novos tributos terá caráter meramente informativo desde que cumpridas as […]
Receita Federal amplia dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador para fins de IRPJ em nova Solução de Consulta
A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União, em 14 de janeiro de 2026, a Solução de Consulta COSIT nº 3/2026, trazendo uma mudança relevante na interpretação tributária sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e os limites de dedução do benefício para fins de apuração do Imposto de Renda da […]
Receita Federal publica norma sobre a habilitação dos titulares de benefícios de ICMS que exigem contrapartida por parte dos contribuintes
A norma regulamenta a habilitação junto ao fisco federal durante o período de substituição gradual do ICMS pelo IBS Entenda a Legislação Os benefícios onerosos são aqueles concedidos por prazo certo e com a exigência de contrapartidas. Por essas características, seus beneficiários possuem a garantia de fruição do benefício fiscal durante o prazo determinado, se […]
Receita Federal edita norma que regulamenta a redução de benefícios tributários federais
Medida decorre da Lei Complementar nº 224/2025 e passa a valer, para parte dos tributos, a partir de janeiro de 2026 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que regulamenta a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia […]
Receita Federal disponibiliza versão de testes da CBS para adaptação à Reforma Tributária do Consumo
A Receita Federal do Brasil disponibilizará, a partir de 12 de janeiro de 2026, no endereço consumo.tributos.gov.br, o Ambiente de Produção Beta da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é a plataforma criada para permitir que contribuintes, profissionais e desenvolvedores testem e se adaptem gradualmente às novas regras da Reforma Tributária do Consumo, sem […]
Simples Nacional: Receita Federal amplia o alcance da vedação para sócio e titular de fato
A Solução de Consulta COSIT nº 256/2025, publicada no DOU de 12/12/2025, trouxe um importante esclarecimento sobre a aplicação da vedação ao enquadramento no Simples Nacional, prevista no inciso V do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. O entendimento da Receita Federal reforça uma interpretação mais ampla do conceito de sócio, […]
CGIBS e Receita Federal publicam documentação técnica oficial da Declaração de Regimes Específicos (DeRE)
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), em conjunto com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), comunica a publicação, em 11/12, da primeira versão oficial do pacote técnico da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A documentação visa a orientar os contribuintes sujeitos aos regimes específicos previstos na Lei Complementar nº […]
Receita Federal esclarece sobre opção da CBS na locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclarece que, conforme o art. 487 da Lei Complementar nº 214, a opção pelo recolhimento do IBS e da CBS com base na receita bruta recebida nos contratos de locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel observará regras distintas, de acordo com a finalidade do contrato. Contratos com […]
Receita Federal esclarece tributação sobre valores pagos a ex-sócio após retirada de sociedade de advogados
A Receita Federal divulgou, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 249/2025, entendimento relevante para sociedades de advogados que realizam pagamentos a ex-sócios em decorrência de sua retirada. O posicionamento oficial esclarece que tais valores — quando pagos no contexto de acordo judicial homologado, abrangendo quitação recíproca de direitos e obrigações societárias, especialmente aqueles […]
Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos
Vamos conhecer as principais regras, obrigações acessórias e prazos de recolhimento do IRRF conforme a Lei nº 15.270/2025. Tributação sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026 A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe mudanças significativas na tributação da renda, incluindo a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre […]
Novo sistema da Receita muda emissão do CNPJ a partir de 1º de dezembro
A Receita Federal dará início, em 1º de dezembro, à operação do Módulo Administração Tributária (MAT), nova plataforma que reformula a etapa final de abertura de empresas no país e fortalece a segurança das informações prestadas ao Fisco. A ferramenta, desenvolvida em parceria com o Serpro, faz parte das entregas da Reforma Tributária do Consumo […]
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS orientam sobre entrada em vigor do novo sistema de tributação
A Secretaria da Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — tributo da alçada dos estados e municípios introduzido pela Reforma Tributária — divulgaram nesta terça-feira (2/12) um comunicado conjunto com informações e orientações sobre a entrada em vigor do novo sistema de tributação. Tanto o IBS quanto a […]
