STJ contraria Receita e diz que PLR de diretor empregado não pode ser deduzida da CSLL
Em fevereiro, por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os embargos de declaração opostos pela IASA S.A contra um acórdão do colegiado que decidiu que as empresas não podem deduzir valores pagos a diretores empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e de gratificações da base de […]
Receita Federal atualiza o Portal de Serviços do Contribuinte incorporando novas facilidades
O Portal de Serviços do Contribuinte acaba de receber duas novidades que vão tornar a vida do usuário mais prática: o login com a conta GOV.BR e a possibilidade de representar terceiros diretamente pelo sistema. A integração com o GOV.BR vai permitir o acesso unificado a todos os serviços disponíveis tanto no Portal quanto no […]
A nova investida da Receita Federal sobre o conceito de ‘ganhos eventuais’
A Solução de Consulta COSIT nº 55, de 26 de março de 2025, trouxe uma nova controvérsia sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos pelo empregador a título de ganho eventual. Em geral, esses valores estão excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária, precisamente porque referidas contribuições só incidem sobre verbas pagas […]
Saiba como a Receita Federal cruza dados e identifica fraudes fiscais
A Receita Federal realiza um processo importante para garantir que os contribuintes paguem seus impostos corretamente: o cruzamento de dados. Esse procedimento é feito através de uma comparação de diversas informações fiscais. Dentre essas informações fiscais, temos como exemplo a declaração de impostos, notas fiscais e dados bancários. O objetivo é verificar se os valores […]
Conheça como a Receita Federal fiscaliza as operações de PIX e cartão de crédito
A Receita Federal fez alterações, em setembro de 2024, nas normas que tratam da e-Financeira. Na ocasião, a obrigatoriedade da apresentação da e-Financeira foi estendida para algumas instituições, na intenção de fiscalizar transações com PIX e cartão de crédito. Ocorre que a medida foi revogada* no dia 15 de janeiro. Então, confira mais detalhes sobre […]
Receita: subvenções de ICMS com acréscimo patrimonial não integram o IRPJ/CSLL
A Receita Federal publicou um ato na última quinta-feira (26/12) para enfatizar que apenas as subvenções de investimento de ICMS que representarem acréscimo patrimonial podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A interpretação vale para o período anterior à Lei das Subvenções (Lei 14.789/2023), que modificou a partir de 2024 […]
Receita Federal proíbe exclusão do ICMS-ST do PIS/Cofins e contraria decisão do STJ sobre o tema
A Receita Federal realizou novas soluções de consulta que definiram que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária (ICMS-ST) não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A posição do Fisco é contrária à de 2023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em recurso repetitivo […]
Receita Federal publica manual para orientar os contribuintes na regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins
Um dos objetivos estratégicos da Receita Federal é ampliar as ações de facilitação e assistência ao contribuinte. As medidas de facilitação têm como objetivo auxiliar o cumprimento de obrigações tributárias por meio de orientações ou de fornecimento de informações aos contribuintes antes da entrega das declarações ou das escriturações e do pagamento dos tributos, enquanto […]
Receita Federal publica manual para orientar contribuintes sobre a nova legislação de Juros sobre Capital Próprio (JCP)
A Receita Federal lança o Manual com o objetivo de fornecer orientações para promover a conformidade tributária e evitar litígios. A divulgação de mais esse manual faz parte de abordagem da fiscalização da Receita Federal de auxiliar o cumprimento das obrigações tributárias por meio de orientações aos contribuintes, promovendo a conformidade e evitando litígios. Tratar […]
Receita Federal abre ‘canal vip’ com bons contribuintes
A Receita Federal abriu, nesta terça-feira (1/10), dois canais de diálogo com os contribuintes, com o objetivo de solucionar litígios tributários de forma consensual. A proposta está sendo levada à cabo através de dois programas, o Receita de Consenso e o Receita Soluciona, por meio dos quais os contribuintes com boa classificação em programas de […]
Dirbi é alterada: Receita Federal inclui novos incentivos fiscais
A Receita Federal alterou a norma da Dirbi e fez a inclusão de 27 novos incentivos fiscais, que também se tornam obrigatórios na prestação de informações ao Fisco. Antes eram exigidos 16 incentivos fiscais e a lista foi incrementada por meio da substituição do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198 de 2024. Válida […]
Receita Federal regulamenta o ressarcimento e a compensação do crédito fiscal de subvenção para investimento
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.214, de 2 de setembro de 2024, para dispor sobre o ressarcimento e a compensação de crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Mudança Legal De acordo com […]
