Conheça como o novo sistema tributário aumentará a competitividade de produtoras de medicamentos e equipamentos médicos
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, ressaltou, nesta quarta-feira (6/8), a importância da reforma para a competitividade das empresas brasileiras de produção de medicamentos e equipamentos médicos, principalmente enquanto polos exportadores.“O Brasil hoje exporta muito tributo, exporta a complexidade do sistema tributário, exporta o custo da ineficiência que resulta […]
Receita Federal esclarece sobre IRRF em exames médicos trabalhistas
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 131, publicada em 31 de julho de 2025, trouxe orientações importantes para empresas que contratam serviços de exames médicos relacionados à legislação trabalhista. De acordo com a orientação, valores pagos por uma pessoa jurídica a outra por exames médicos obrigatórios, como os admissionais, demissionais […]
Receita Federal esclarece tratamento fiscal de contratos de parceria rural e escrituração em livro caixa
A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 123/2025, orientações técnicas sobre a caracterização de contratos de parceria rural e a escrituração de despesas em livro caixa por pessoas físicas no âmbito do Imposto sobre a Renda (IRPF). O documento, publicado 30/07/2025, reforça que a mera cessão de […]
Receita Federal esclarece isenção de IRRF para auxílio-creche e pré-escola até 5 anos e 11 meses
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 128/2025, confirmando que os valores pagos a título de auxílio-creche e auxílio pré-escolar não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) enquanto a criança beneficiária tiver até 5 anos e 11 meses de idade […]
Mudança na Tributação de Softwares no Lucro Presumido: Entenda o Impacto da Solução de Consulta COSIT nº 120/2025
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 120/2025, que altera o entendimento sobre a tributação de licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares no regime do lucro presumido. A mudança impacta diretamente empresas de tecnologia, aumentando a carga tributária para essas operações. Neste artigo, explicamos os principais pontos da nova […]
Receita Federal publica novas regras para declaração de lucros e dividendos na EFD-Reinf
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 125/2025, que estabelece as regras para declaração de lucros e dividendos na EFD-Reinf. A norma esclarece: a) Que é obrigatório o envio de informações na EFD-REINF de lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no exterior, independentemente de retenção de […]
MEI pode contratar funcionário, mas remuneração total não pode ultrapassar piso da categoria, decide Receita
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 126/2025 que esclarece as regras para Microempreendedores Individuais (MEIs) que desejam contratar um único empregado. Segundo o entendimento, o MEI pode manter o funcionário desde que a remuneração total paga – incluindo salário fixo, comissões e outros benefícios variáveis – não ultrapasse o piso salarial […]
Receita desburocratiza compensação de crédito previdenciário após decisão judicial
A Receita Federal dispensou a necessidade de retificar a declaração para compensação de créditos previdenciários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. A nova regra consta na Instrução Normativa (IN) 2.272/2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 21 de julho. A alteração atinge o artigo 64 da IN 2.055/2021, que regulamenta a […]
Receita Federal libera ferramenta oficial de cálculo da Reforma Tributária sobre o Consumo
A Receita Federal disponibilizou, na sexta-feira, 18 de julho de 2025, a versão Beta da Calculadora de Tributos, ferramenta criada para apoiar a implantação da Reforma Tributária sobre o Consumo, promovendo o cálculo padronizado da CBS, IBS e Imposto Seletivo. Até então restrita aos participantes do piloto da CBS, a Calculadora passa a ser oferecida […]
Novas Regras da Receita Federal para Remessas ao Exterior: O Que Mudou em 2025?
A Instrução Normativa RFB nº 2.271/2025, publicada em 14 de julho de 2025, trouxe mudanças significativas para empresas que realizam remessas ao exterior relacionadas a pesquisas de mercado, promoção de produtos e serviços brasileiros, e divulgação de destinos turísticos. A norma altera a IN RFB nº 1.455/2014, que trata da retenção do Imposto de Renda […]
Seguro de Vida com Cobertura por Sobrevivência: Regras para Dedução no IRPJ e Impactos Tributários
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta nº 105/2025, esclarecendo importantes aspectos sobre a dedutibilidade, no Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), das despesas com seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência oferecido a empregados e dirigentes. Além disso, foram abordados os limites de dedução e a […]
Receita Sintonia: conheça os critérios e vantagens da classificação A+ da Receita Federal
Com o lançamento do programa Receita Sintonia, a Receita Federal do Brasil passa a avaliar periodicamente a conformidade tributária e aduaneira das empresas brasileiras, atribuindo uma classificação que vai de D até A+. As empresas que alcançarem a nota A+ terão acesso a benefícios exclusivos, como atendimento prioritário, participação em programas de consenso e agilidade […]
