Governo Federal institui Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp)
A Lei nº 15.265/2025 , entre outras providências, instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), cujos principais aspectos destacamos a seguir: I – Objetivos do regime A adesão ao Rearp permite a opção pelas seguintes modalidades: a) atualização do valor de bens móveis automotores terrestres, aquáticos e aéreos sujeitos a registro público […]
Receita Federal contraria entendimento do STJ no Tema 1.182 e ameaça segurança jurídica
Ao julgar o Tema 1.182, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pretendeu encerrar a discussão sobre a exclusão dos incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Bens e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Mas isso não […]
Receita Federal esclarece sobre a impossibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo dos tributos federais
1. Contextualização A Receita Federal, por meio das Soluções de Consulta COSIT nº 223 e nº 224 de 2025, trouxe importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário das subvenções governamentais para investimento, com destaque para os incentivos fiscais concedidos pelos Estados, especialmente o crédito presumido de ICMS. Esses novos entendimentos se alinham à Lei nº 14.789/2023, […]
Receita Federal Esclarece: Formação de Kits Agora é Considerada Industrialização e Gera IPI
A Receita Federal publicou uma decisão crucial que impacta diretamente empresas que comercializam produtos reunidos em kits. Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 99.007/2025, o Fisco deixou claro que a simples reunião de itens diversos em uma única embalagem configura operação de industrialização e, portanto, é fato gerador do IPI (Imposto sobre Produtos […]
Parceria entre advogados: Receita Federal permite tributar apenas o valor que ficar com o escritório
Segundo entendimento oficial da Receita Federal, sociedades de advogados tributadas pelo lucro presumido podem excluir da sua base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores que repassam a advogados ou outras sociedades em casos de parceria formalizada. Entendimento oficial da Receita Federal A Solução de Consulta Cosit nº 210/2025 confirmou que, para fins […]
Receita Federal Esclarece: Pagamentos a Ex-Funcionários e Retenções de IRRF devem ser informados na EFD-Reinf
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 167/2025, que traz orientações importantes sobre a obrigatoriedade de informar pagamentos efetuados a ex-funcionários e as respectivas retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Confira os principais pontos: 1. Contexto e Objetivo da Solução de Consulta A […]
Imunidade Tributária de Igrejas: Receita Federal Esclarece Regras para Exploração de Restaurantes
Em decisão recente, a RFB reafirma os critérios para que entidades religiosas explorem atividades econômicas, como restaurantes, sem perder a imunidade do IRPJ, mas alerta para a necessidade de análise caso a caso. A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Solução de Consulta Cosit nº 151/2025 que reformula o entendimento sobre a imunidade tributária […]
Receita Federal publica entendimento sobre tributação de complementação de aposentadoria paga por organizações religiosas
A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil publicou em 19/08/2025 a Solução de Consulta Cosit nº 141, que trata da incidência do Imposto de Renda sobre valores pagos por organizações religiosas a ministros aposentados portadores de doenças graves. O entendimento conclui que tais valores não se beneficiam da isenção prevista na Lei […]
Receita Federal publica Solução de Consulta Cosit 144/2025 esclarecendo tributação de serviços de malote no Lucro Presumido
A Receita Federal divulgou a Solução de Consulta COSIT nº 144/2025, trazendo esclarecimentos importantes para empresas do setor de logística e entregas que atuam com o serviço de malote (CNAE 5320-2) no regime de Lucro Presumido. A decisão orienta sobre a tributação dessa atividade, ajudando a evitar erros na apuração de impostos e possíveis multas […]
Receita Federal facilita comprovação de perdas em hortifruti para comércio varejista
A Receita Federal acaba de simplificar a vida dos supermercados e comerciantes de frutas, legumes e verduras! Em uma decisão recente (Solução de Consulta COSIT nº 150/2025), a autoridade tributária confirmou que as perdas razoáveis ocorridas na fabricação e no manuseio na atividade de venda de produtos hortifruti desenvolvida podem integrar o custo das mercadorias, […]
RFB esclarece sobre o tratamento aplicável as empresas do Simples Nacional sobre os créditos incobráveis no regime de caixa
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil emitiu a Solução de Consulta nº 143/2025, em 20/08/2025, trazendo um posicionamento vinculante sobre o tratamento de créditos considerados incobráveis para optantes pelo Simples Nacional no regime de caixa. A receita auferida e não recebida, relativa a créditos baixados como incobráveis (Art. 77, VI, da […]
Receita Federal informa alteração no acesso à consulta da taxa Selic
A partir de agora, a consulta pode ser realizada diretamente por meio deste link , ou aqui pelo site da Receita Federal, no menu “Assuntos”, selecionando a opção “Taxas de Juros”, neste link. Caso o endereço anterior tenha sido adicionado aos favoritos, ele deverá ser desconsiderado, uma vez que o acesso por esse link foi […]
