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Receita Federal esclarece regras sobre exclusão do ICMS-ST do PIS e da Cofins

A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 52/2026, trazendo novos esclarecimentos sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins no regime de substituição tributária. A medida busca uniformizar o entendimento administrativo após decisões relevantes do Judiciário e reduzir interpretações divergentes adotadas por empresas. Segundo […]

ICMS/DF: IBS e CBS passam a compor a base de cálculo a partir de 2027

A base de cálculo do ICMS no Distrito Federal sempre foi estruturada sob o conceito de que o imposto incide sobre o valor da operação ou da prestação, compreendendo não apenas o preço da mercadoria ou do serviço, mas também todas as parcelas que o integram, inclusive o próprio imposto, conforme a sistemática do chamado […]

Receita Federal publica norma sobre a habilitação dos titulares de benefícios de ICMS que exigem contrapartida por parte dos contribuintes

A norma regulamenta a habilitação junto ao fisco federal durante o período de substituição gradual do ICMS pelo IBS Entenda a Legislação Os benefícios onerosos são aqueles concedidos por prazo certo e com a exigência de contrapartidas. Por essas características, seus beneficiários possuem a garantia de fruição do benefício fiscal durante o prazo determinado, se […]

IBS e CBS na base do ICMS: Divergência federativa e insegurança jurídica

A tão prometida simplificação da Reforma Tributária sobre o consumo — alçada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 — enfrenta seu primeiro grande teste antes mesmo da plena vigência: a controvérsia sobre se o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) devem […]

Difal de ICMS: STF define anterioridade de 90 dias e resguarda quem ajuizou ação

Com maioria de 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta terça-feira (21/10) que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes deve seguir a anterioridade nonagesimal, ou seja, de 90 dias. Com isso, os contribuintes poderão ser cobrados a partir de abril de […]

DC-e será obrigatória para movimentação de bens por não contribuintes do ICMS

A partir de 06 de abril de 2026, a emissão de Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) para documentar a movimentação de bens e mercadorias por pessoas físicas ou jurídicas não qualificadas como contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Alguns Serviços (ICMS) passará a ser obrigatória. A DC-e é um documento digital criado desde […]

ICMS-ST na Base de Cálculo do PIS e COFINS: Entenda a Exclusão Obrigatória

A apuração de créditos do PIS/Pasep e da COFINS no regime não cumulativo é um tema de extrema complexidade e relevância para a gestão tributária das empresas. Um dos pontos que frequentemente gera dúvidas é o tratamento do ICMS cobrado pelo regime de Substituição Tributária (ICMS-ST). A Solução de Consulta Cosit nº 191/2025, com base […]

DC-e será obrigatória para movimentação de bens por não contribuintes do ICMS

A partir de 06 de abril de 2026, a emissão de Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) para documentar a movimentação de bens e mercadorias por pessoas físicas ou jurídicas não qualificadas como contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Alguns Serviços (ICMS) passará a ser obrigatória. A DC-e é um documento digital criado desde […]

STF barra cobrança retroativa de ICMS sobre transferência de mercadorias

Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a modulação de efeitos estabelecida na ADC 49 não permite a cobrança retroativa de ICMS sobre contribuintes que deixaram de recolher o imposto em transferências de mercadorias entre empresas do mesmo grupo antes de 2024. Por meio da ADC 49 os ministros declararam […]

STF reconhece repercussão geral sobre pagamento de ICMS por marketplaces

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, com repercussão geral, se plataformas de marketplace e empresas que intermedeiam pagamentos podem ser responsabilizadas pelo pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) nas vendas feitas por terceiros pela internet. A discussão envolve casos em que o vendedor não emite nota fiscal ou descumpre outras […]