Simples Nacional: Receita Federal amplia o alcance da vedação para sócio e titular de fato
A Solução de Consulta COSIT nº 256/2025, publicada no DOU de 12/12/2025, trouxe um importante esclarecimento sobre a aplicação da vedação ao enquadramento no Simples Nacional, prevista no inciso V do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. O entendimento da Receita Federal reforça uma interpretação mais ampla do conceito de sócio, […]
Novas regras para multas por atraso na entrega das declarações do Simples Nacional
A Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária sobre o Consumo) alterou a legislação do Simples Nacional, impactando diretamente as penalidades por atraso nas obrigações acessórias. As novas regras foram regulamentadas pela Resolução CGSN nº 183/2025. Confira os principais pontos: 1. Multa por Atraso no PGDAS-D: a partir de 01/01/2026, a regra para Microempresa (ME) e […]
Contribuintes do Simples Nacional agora têm mais flexibilidade no pagamento de débitos
A Receita Federal anunciou uma novidade que vai facilitar a vida de quem é optante do Simples Nacional: agora é possível antecipar parcelas em todos os tipos de parcelamento, incluindo o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (RELP-SN). Essa atualização permite que empresas ajustem os pagamentos de acordo com sua disponibilidade financeira, antecipando parcelas […]
Os desafios do Simples no cenário da Reforma Tributária
O Simples Nacional foi instituído pela LC 123, em 14/12/06, representando uma legislação à frente de seu tempo, ao romper com diversos paradigmas. Além disso, os seus optantes são os principais geradores de empregos formais no Brasil, como se extrai da notícia publicada pelo G1: “as micro e pequenas empresas abriram mais de 1,1 milhão […]
O Simples Nacional e a reforma tributária: O tratamento das micro e pequenas empresas pela LC 214/25
A LC 214/25 inaugura a reforma tributária, substituindo tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins pelo IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e pela CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços. Nesse novo cenário, o tratamento dado às MPEs – micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional ganha destaque, já que […]
Simples Nacional: Comitê Gestor Anuncia Mudanças na Regra – Entenda o que Muda para o Seu Negócio
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) acaba de publicar a Resolução CGSN nº 183/2025, que atualiza as regras do regime para se adequar à Reforma Tributária do Consumo (Lei Complementar nº 214/2025). As mudanças são importantes e impactam desde a definição de receita até os prazos para documentação. Para ajudar você, empreendedor, a se […]
Receita Federal Define Regras para Tributação de Corretoras no Simples Nacional: Entenda o Impacto no Seu Negócio
A Receita Federal publicou recentemente a Solução de Consulta COSIT nº 153/2025, que traz importantes esclarecimentos sobre a apuração da base de cálculo dos tributos devidos por corretoras de seguros e planos de saúde optantes pelo Simples Nacional. Este posicionamento oficial resolve uma dúvida comum no setor e exige atenção imediata dos empresários do ramo. […]
Empresas do Simples Nacional podem perder competitividade com a reforma tributária
A reforma tributária do consumo manteve a opção pelo Simples Nacional para micro e pequenas empresas. No entanto, trouxe novidades que podem reduzir a competitividade das companhias que fornecem bens e serviços para outras empresas, mercado que é conhecido como business to business (B2B), caso elas mantenham o recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços […]
Empresa do Simples de meio de cadeia deve considerar mudar de regime, diz presidente do SESCON-SP
A reforma tributária é um avanço necessário para simplificar o sistema e combater a inadimplência, principalmente por meio do split payment e da unificação de impostos. Por outro lado, o período de transição, que já inicia em 2026 e deve se estender até 2033, será extremamente desafiador e trabalhoso para empresários e contadores – especialmente devido à […]
Serviços de Medição de Ruídos e o Enquadramento no Simples Nacional: Entenda a Solução de Consulta COSIT 115/2025
A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu recentemente a Solução de Consulta COSIT 115, em 14 de julho de 2025, abordando questões relevantes sobre o enquadramento de serviços de medição de ruídos no Simples Nacional e a possível caracterização de cessão de mão de obra. Neste artigo, vamos analisar os principais pontos dessa solução e […]
SC Cosit 94/2025: Reconhecimento da receita bruta no Simples Nacional para criadores de cursos online em parceria com coprodutores
A Receita Federal divulgou a Solução de Consulta 94/2025, que esclarece dúvidas sobre o reconhecimento da receita bruta no Simples Nacional para criadores de cursos online (infoprodutos) em parceria com coprodutores. PRINCIPAIS PONTOS DA DECISÃO RECEITA BRUTA TOTAL SEM DEDUÇÕES O criador do curso deve incluir na receita bruta do Simples Nacional o valor total […]
Solução de Consulta COSIT nº 106/2025: Impactos na Tributação do Transporte de Passageiros e Cargas
A Solução de Consulta COSIT nº 106/2025, publicada em 27 de junho de 2025, trouxe importantes esclarecimentos sobre a tributação de serviços de transporte de passageiros e cargas, especialmente em casos de cessão de mão de obra e contratações por órgãos públicos. Este artigo analisa os principais pontos da decisão e seus impactos para empresas […]
