Fim da jornada 6×1: novas regras estabelecem redução gradual da jornada e ampliam o descanso semanal remunerado
Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece transição para jornada de 40 horas semanais, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe a redução salarial. Empresas devem revisar escalas, controles de ponto e instrumentos coletivos. A jornada de trabalho 6×1 passa por uma mudança estrutural com a publicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, em 16 de outubro […]
NFS-e Nacional: novas regras atualizam leiaute e exigem atenção das empresas à implementação do IBS e da CBS
Atualizações aprovadas pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS impactam a emissão de notas fiscais de serviços, as operações de comércio exterior, os condomínios e os documentos fiscais relacionados à exploração de vias. A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovaram novas especificações […]
STF exclui créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins: o que muda para as empresas?
Decisão do Supremo Tribunal Federal reforça a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base das contribuições federais e exige atenção à natureza dos incentivos fiscais utilizados pelas empresas. Publicado em 9 de outubro de 2026 | Metrópole Contabilidade O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos de ICMS não podem integrar a […]
Reforma Tributária: Informe Técnico 2026.002 atualiza códigos de classificação tributária e crédito presumido
Versão 1.70 do Informe Técnico nº 2026.002 cria novos códigos, detalha receitas do Simples Nacional e estabelece classificações para operações de doação A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo segue avançando também por meio das adequações dos documentos fiscais eletrônicos. Em 2 de outubro de 2026, foi publicada a versão 1.70 do Informe Técnico […]
Receita Federal veda uso de créditos da sócia ostensiva para compensar tributos de SCP
Solução de Consulta COSIT nº 184/2026 reforça autonomia tributária da Sociedade em Conta de Participação e admite compensação de débitos do RET com créditos próprios da incorporadora A Receita Federal estabeleceu novos parâmetros para a compensação de tributos envolvendo incorporações imobiliárias submetidas ao Regime Especial de Tributação (RET) e Sociedades em Conta de Participação (SCP). […]
NF-e: nova regra amplia a utilização dos CFOPs 1.949 e 2.949 em operações de retorno de mercadorias
Nota Técnica nº 2026.009, versão 1.00, altera regra de validação da NF-e e amplia a aceitação dos CFOPs 1.949 e 2.949 em determinadas operações de retorno de mercadorias A emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados ao retorno de mercadorias ganhou uma importante atualização com a publicação da Nota Técnica nº 2026.009, versão 1.00, em 10 […]
Eleições 2026: conheça os direitos trabalhistas dos empregados convocados
As Eleições 2026 se aproximam e, com elas, surgem dúvidas importantes para empresas e trabalhadores sobre as obrigações e os direitos relacionados ao período eleitoral. Empregados convocados pela Justiça Eleitoral para atuar como mesários ou auxiliar nos trabalhos eleitorais possuem direito à dispensa remunerada pelo dobro dos dias de convocação. Além disso, as empresas devem […]
Crédito de CBS sobre estoque: o que as empresas precisam preparar para 31 de dezembro de 2026
Decreto nº 12.955/2026 regulamenta crédito presumido para determinados estoques existentes na transição do PIS/Cofins para a CBS; inventário de 31 de dezembro de 2026 passa a ter relevância tributária A transição do PIS/Pasep e da Cofins para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) cria uma obrigação que merece atenção especial das empresas: o levantamento […]
Receita Federal esclarece efeitos da reserva de incentivos fiscais no cálculo dos juros sobre o capital próprio
Solução de Consulta COSIT nº 134/2026 reforça que valores destinados à reserva de incentivos fiscais não integram a base de cálculo do JCP, inclusive quando posteriormente transferidos para o capital social ou para a reserva de capital A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 134 em 10 de agosto de 2026, trazendo […]
Reforma Tributária: regulamentado o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para o ano de 2026. A iniciativa está relacionada à implementação da Reforma Tributária e busca acompanhar, de forma assistida, os contribuintes que estejam cumprindo regularmente suas obrigações tributárias e […]
Simples Nacional: mudança no quadro societário não apaga efeitos da exclusão, esclarece Receita Federal
Solução de Consulta Cosit nº 135/2026 define como deve ser tratada a alteração societária após a ocorrência de situação impeditiva ao regime A alteração do quadro societário de uma empresa pode produzir importantes efeitos tributários, especialmente quando existem outras pessoas jurídicas com sócios em comum. No caso do Simples Nacional, uma mudança societária realizada depois […]
Reforma Tributária: como as novas regras do Simples Nacional impactarão sua empresa em 2027
Resolução CGSN nº 190/2026 altera regras sobre faturamento, créditos de IBS e CBS, apuração assistida e sublimite do Simples Nacional A Reforma Tributária promove mudanças relevantes também para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. As novas regras foram incorporadas à regulamentação do regime pela Resolução CGSN nº 190/2026, publicada em 10 de […]
