Processo Administrativo Fiscal: nova lei estabelece limites para multas e amplia possibilidades de regularização tributária
Lei Complementar nº 236/2026 altera o Código Tributário Nacional e estabelece novas regras para penalidades, conformidade, solução de controvérsias e processos administrativos tributários A Lei Complementar nº 236/2026, em vigor desde 4 de setembro de 2026, promoveu importantes alterações no Código Tributário Nacional (CTN), estabelecendo normas gerais para o processo administrativo em matéria tributária e […]
Reforma Tributária: regulamentado o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para o ano de 2026. A iniciativa está relacionada à implementação da Reforma Tributária e busca acompanhar, de forma assistida, os contribuintes que estejam cumprindo regularmente suas obrigações tributárias e […]
Saiba todas as mudanças que impactam o Simples Nacional até o fim de 2026
As mudanças no Simples Nacional em 2026 começaram em janeiro, com multas para PGDAS-D e DEFIS, e se concentram em setembro, quando as empresas precisam decidir a opção pelo Simples Nacional para 2027, optar (ou não) pelo regime híbrido de IBS/CBS e se adequar à NFS-e de padrão nacional, que passa a ser obrigatória em […]
SECAF: novo regime de controle fiscal do DF exige atenção redobrada dos empresários
A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal reforçou a divulgação do SECAF – Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação, um regime diferenciado de acompanhamento tributário previsto nos arts. 379 e 380 do Regulamento do ICMS do Distrito Federal (RICMS/DF – Decreto nº 18.955/1997). O objetivo do programa é acompanhar contribuintes considerados de […]
Receita Federal passa a seguir 51 súmulas do CARF: medida fortalece a segurança jurídica para os contribuintes
A partir da publicação da Portaria MF nº 1.785, de 19 de junho de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) e toda a administração tributária federal passam a observar obrigatoriamente 51 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A medida representa um importante avanço para a uniformização da interpretação da legislação tributária e […]
Receita Federal reforça o combate aos Devedores Contumazes: empresários devem redobrar a atenção à gestão tributária
A Receita Federal do Brasil lançou uma página exclusiva dedicada ao programa Devedor Contumaz, iniciativa que amplia a transparência, fortalece o controle fiscal e disponibiliza, em um único ambiente, informações sobre os critérios de enquadramento, procedimentos administrativos e mecanismos de regularização fiscal. A medida representa um importante avanço na política de conformidade tributária do país […]
Sua empresa utiliza créditos de terceiros para compensar tributos federais? O risco de autuação é real.
A Receita Federal emitiu um importante alerta aos empresários que vêm sendo abordados por consultorias tributárias que prometem reduzir a carga tributária por meio da utilização de créditos adquiridos de terceiros para quitar tributos federais. Embora a proposta possa parecer uma oportunidade financeira atrativa, a prática é considerada irregular pela legislação vigente e pode resultar […]
Gestão Fiscal: 8 práticas que todo empresário precisa adotar para evitar riscos e aumentar a competitividade
Em um ambiente empresarial marcado por mudanças constantes na legislação e pela implementação gradual da Reforma Tributária, a gestão fiscal deixou de ser apenas uma obrigação burocrática e passou a ocupar um papel estratégico na sustentabilidade dos negócios. Uma administração fiscal eficiente permite reduzir riscos, evitar autuações, aproveitar oportunidades tributárias e melhorar a competitividade da […]
Reforma Tributária: pequenas empresas terão até setembro de 2026 para decidir sobre o novo modelo de recolhimento de impostos a vigorar a partir de janeiro/2027
Reforma Tributária: pequenas empresas terão até setembro de 2026 para decidir sobre o novo modelo de recolhimento de impostos a vigorar a partir de janeiro/2027 Micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional precisarão tomar uma decisão estratégica até setembro de 2026 que poderá impactar diretamente sua competitividade, principalmente aquelas que prestam serviços ou vendem […]
Receita Federal esclarece regras sobre cessão de mão de obra e reforça cuidados para empresas do Simples Nacional
Solução de Consulta COSIT nº 87/2026 detalha os critérios para caracterização da cessão de mão de obra e alerta empresários sobre os limites legais aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 15 de junho de 2026, a Solução de Consulta COSIT nº 87/2026, trazendo importantes esclarecimentos sobre […]
NFS-e Nacional avança e prepara nova fase da apuração do ISS em todo o país
A implantação do Módulo de Apuração Nacional (MAN) da NFS-e ganhou novos contornos após a publicação de normas que consolidam a estratégia de unificação da arrecadação do ISS no Brasil. O MAN, atualmente em fase de testes no ambiente de Produção Restrita da NFS-e Nacional, foi desenvolvido para centralizar a apuração do ISSQN, permitindo que […]
Reforma Tributária: o que muda para empresas de serviços e organizações da área da saúde
A Reforma Tributária já começou a produzir efeitos e representa uma das maiores transformações no sistema de tributação brasileiro das últimas décadas. Para empresas prestadoras de serviços — especialmente aquelas que atuam no setor da saúde — compreender essas mudanças deixou de ser apenas uma questão de conformidade fiscal e passou a ser uma necessidade […]
