Conheça algumas normas de estímulo às ME e EPP previstas na Lei Complementar nº 123/2006
A Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada para promover o desenvolvimento econômico e social das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Brasil. Este estatuto estabelece um regime jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, visando incentivar a formalização, a competitividade e […]
Participação de ME e EPP em licitações públicas
A participação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em licitações públicas é um tema de grande relevância no cenário econômico brasileiro. Essas empresas, que representam uma significativa parcela do tecido empresarial do país, encontram nas compras governamentais uma oportunidade de crescimento e consolidação no mercado. A legislação brasileira, por meio da Lei […]
Disciplinada a emissão de atestados médicos físicos e digitais (via plataforma) em todo o território nacional
Por meio da Resolução CFM nº 2.382/2024 , a qual entrará em vigor 60 dias, o Conselho Federal de Medicina (CFM) instituiu a plataforma Atesta CFM como o sistema oficial e obrigatório para emissão e gerenciamento de atestados médicos, inclusive de saúde ocupacional, em todo o território nacional, seja em meio digital ou físico. Os […]
Dispensa de escrituração contábil para o “pequeno empresário”
A escrituração contábil é um processo obrigatório para muitas empresas no Brasil, estabelecido pela legislação tributária e societária. O pequeno empresário pode estar isento dessa obrigação em determinadas situações. A dispensa de escrituração contábil foi introduzida para simplificar a vida dos pequenos empreendedores, reduzindo custos operacionais e facilitando a gestão do negócio. Essa dispensa é regida pela […]
