STF reconhece imunidade de ITBI para holdings imobiliárias na integralização de capital: entenda os limites da decisão
Decisão do Supremo Tribunal Federal reforça a proteção tributária na transferência de imóveis para realização de capital social, inclusive quando a empresa exerce atividade imobiliária preponderante. O benefício, porém, não alcança automaticamente valores excedentes ao capital integralizado nem operações realizadas fora dessa hipótese. A transferência de imóveis para uma holding patrimonial é uma estratégia utilizada […]
NFS-e Nacional: novas regras atualizam leiaute e exigem atenção das empresas à implementação do IBS e da CBS
Atualizações aprovadas pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS impactam a emissão de notas fiscais de serviços, as operações de comércio exterior, os condomínios e os documentos fiscais relacionados à exploração de vias. A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovaram novas especificações […]
STF exclui créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins: o que muda para as empresas?
Decisão do Supremo Tribunal Federal reforça a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base das contribuições federais e exige atenção à natureza dos incentivos fiscais utilizados pelas empresas. Publicado em 9 de outubro de 2026 | Metrópole Contabilidade O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos de ICMS não podem integrar a […]
Reforma Tributária: Informe Técnico 2026.002 atualiza códigos de classificação tributária e crédito presumido
Versão 1.70 do Informe Técnico nº 2026.002 cria novos códigos, detalha receitas do Simples Nacional e estabelece classificações para operações de doação A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo segue avançando também por meio das adequações dos documentos fiscais eletrônicos. Em 2 de outubro de 2026, foi publicada a versão 1.70 do Informe Técnico […]
Receita Federal veda uso de créditos da sócia ostensiva para compensar tributos de SCP
Solução de Consulta COSIT nº 184/2026 reforça autonomia tributária da Sociedade em Conta de Participação e admite compensação de débitos do RET com créditos próprios da incorporadora A Receita Federal estabeleceu novos parâmetros para a compensação de tributos envolvendo incorporações imobiliárias submetidas ao Regime Especial de Tributação (RET) e Sociedades em Conta de Participação (SCP). […]
NF-e: nova regra amplia a utilização dos CFOPs 1.949 e 2.949 em operações de retorno de mercadorias
Nota Técnica nº 2026.009, versão 1.00, altera regra de validação da NF-e e amplia a aceitação dos CFOPs 1.949 e 2.949 em determinadas operações de retorno de mercadorias A emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados ao retorno de mercadorias ganhou uma importante atualização com a publicação da Nota Técnica nº 2026.009, versão 1.00, em 10 […]
Processo Administrativo Fiscal: nova lei estabelece limites para multas e amplia possibilidades de regularização tributária
Lei Complementar nº 236/2026 altera o Código Tributário Nacional e estabelece novas regras para penalidades, conformidade, solução de controvérsias e processos administrativos tributários A Lei Complementar nº 236/2026, em vigor desde 4 de setembro de 2026, promoveu importantes alterações no Código Tributário Nacional (CTN), estabelecendo normas gerais para o processo administrativo em matéria tributária e […]
Crédito de CBS sobre estoque: o que as empresas precisam preparar para 31 de dezembro de 2026
Decreto nº 12.955/2026 regulamenta crédito presumido para determinados estoques existentes na transição do PIS/Cofins para a CBS; inventário de 31 de dezembro de 2026 passa a ter relevância tributária A transição do PIS/Pasep e da Cofins para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) cria uma obrigação que merece atenção especial das empresas: o levantamento […]
Receita Federal esclarece isenção de ganho de capital na dação em pagamento de imóvel residencial
Solução de Consulta COSIT nº 149/2026 traz orientações importantes para pessoas físicas sobre a utilização do produto da venda de imóveis residenciais e sobre os efeitos da denúncia espontânea A Receita Federal publicou, em 20 de agosto de 2026, a Solução de Consulta COSIT nº 149/2026, trazendo esclarecimentos relevantes sobre dois temas que podem gerar […]
Receita Federal restringe isenção de IR sobre ganho de capital na venda de imóvel residencial
Solução de Consulta Cosit nº 108/2026 esclarece que o benefício não alcança recursos utilizados para construir outro imóvel ou quitar financiamento destinado à construção A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 108, de 1º de julho de 2026, trazendo um importante esclarecimento sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa […]
Receita Federal esclarece efeitos da reserva de incentivos fiscais no cálculo dos juros sobre o capital próprio
Solução de Consulta COSIT nº 134/2026 reforça que valores destinados à reserva de incentivos fiscais não integram a base de cálculo do JCP, inclusive quando posteriormente transferidos para o capital social ou para a reserva de capital A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 134 em 10 de agosto de 2026, trazendo […]
Reforma Tributária: regulamentado o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para o ano de 2026. A iniciativa está relacionada à implementação da Reforma Tributária e busca acompanhar, de forma assistida, os contribuintes que estejam cumprindo regularmente suas obrigações tributárias e […]
