STJ contraria Receita e diz que PLR de diretor empregado não pode ser deduzida da CSLL
Em fevereiro, por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os embargos de declaração opostos pela IASA S.A contra um acórdão do colegiado que decidiu que as empresas não podem deduzir valores pagos a diretores empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e de gratificações da base de […]
Como fica o IPI com a Reforma Tributária?
A Reforma Tributária brasileira propõe mudanças significativas no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), um dos tributos federais que compõem o complexo sistema tributário atual. Com a aprovação da reforma, o IPI será parcialmente extinto e substituído por novos tributos, preservando apenas sua função seletiva para determinados produtos. Atualmente, ele é um imposto seletivo e não […]
MEI sem movimento precisa entregar a Declaração Anual?
A Declaração Anual do MEI, assim como outras obrigações, gera dúvidas para o seu preenchimento. Uma delas é se o MEI sem movimento precisa entregar a declaração. Então saiba que o DASN-SIMEI deve ser gerado por todos os Microempreendedores Individuais. Mesmo o MEI sem movimento ou que não tenha obtido faturamento ao longo do ano […]
Como declarar Imposto de Renda após o casamento?
A temporada de Imposto de Renda 2025 já está a todo vapor e uma das dúvidas que surgem no processo de preenchimento das informações é como declarar Imposto de Renda após o casamento. Confira como os contribuintes que possuem contas ou aplicações conjuntas, bens em condomínio ou até mesmo bens que sejam comuns ao casal […]
Momento da ocorrência do fato gerador do IBS/CBS
No Brasil e no mundo, os tributos são, em regra, apurados pelo chamado regime de competência, embora a legislação possa, em casos específicos, admitir a apuração pelo regime de caixa. Essa predominância se justifica por diversas razões, sendo a mais relevante a distinção entre a situação econômica do contribuinte e sua posição meramente financeira. Em […]
Imposto de Renda: saiba como fazer a declaração de veículos
Os contribuintes obrigados a declarar Imposto de Renda que possuem, compraram ou venderam veículo até 31/12/2024, precisam informar ao Fisco. Então, confira agora como fazer a declaração de veículos no Imposto de Renda 2025. Com base na Receita Federal, todos os veículos motorizados, sejam carros, motos, barcos, aviões, etc. devem constar na declaração independentemente do […]
Imposto de Renda 2025: quem precisa e como declarar?
O que é o Imposto de Renda? O Imposto de Renda é um imposto de competência da União, que incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Durante o ano, ele é geralmente cobrado na forma de antecipação, e ajustado anualmente com a entrega da declaração de ajuste anual. Como funciona o Imposto de […]
Imposto Seletivo: entenda as regras e os produtos que serão tributados
Uma das principais mudanças da Reforma Tributária é a criação do Imposto Seletivo (IS), também chamado de “imposto do pecado”. Esse tributo federal é cumulativo e será aplicado sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na prática, isso significa que alguns itens pagarão tanto o IVA (CBS + IBS) […]
Imposto de Renda: saiba como se preparar e quais documentos reunir
A temporada de entrega do Imposto de Renda 2025 se aproxima e reunir os documentos com antecedência pode simplificar o processo e, principalmente, evitar que recibos importantes fiquem de fora da declaração favorecendo que o contribuinte caia na malha fina. Para evitar dores de cabeça com pendências na declaração, listamos os principais documentos e recibos […]
Tribunais estaduais negam a varejistas direito de usar créditos de ICMS no Estado de origem
A maioria dos tribunais estaduais tem negado o pedido de contribuintes e mantido a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS no envio de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Com base em um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), as companhias têm tentado no Judiciário fazer com que essa transferência seja opcional. O […]
Imposto sobre Produtos Industrializados: o que é, onde e como é cobrado
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro, regulado pela Constituição Federal de 1988 e administrado pela Receita Federal. Ele incide sobre produtos industrializados, ou seja, mercadorias que passam por qualquer tipo de transformação, montagem, beneficiamento, acondicionamento ou recondicionamento. Com tantos impostos podemos ficar um pouco perdidos em meio a tantos conceitos, […]
Não incide IR sobre prêmios pagos após o Marco Regulatório da Cultura, decide AGU
Um parecer publicado na última terça-feira (17/12) deixa claro que não há a incidência de Imposto de Renda sobre premiações recebidas por artistas após a publicação do Marco Regulatório do Fomento à Cultura (Lei 14.903/2024). De acordo com o documento da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Consultoria-Geral da União (CGU), para os períodos anteriores […]
