Veja os principais pontos da Reforma Tributária trazida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 quanto a Contribuição sobre bens e serviços (CBS)
Visão geral da Reforma – Tributação sobre o consumo Com a aprovação da reforma tributária nos moldes da Emenda Constitucional nº 132/2023, os 5 principais tributos incidentes sobre consumo: PIS, Cofins; IPI; ICMS e ISS, serão unificados em 3 tributos: a) IBS – Imposto sobre bens e serviços (ICMS e ISS); b) CBS – Contribuição sobre […]
Consultoria tributária: como ela pode ajudar a reduzir custos e riscos fiscais?
A gestão tributária é uma parte essencial da estratégia de qualquer empresa. O sistema tributário é complexo e está em constante mudança, o que pode representar um desafio para os negócios que buscam manter suas obrigações fiscais em ordem e, ao mesmo tempo, otimizar seus custos. É nesse contexto que a consultoria tributária se destaca […]
Bloco K completo já é exigido a novo grupo industrial
A obrigatoriedade da entrega do bloco K completo para os estabelecimentos industriais com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00 já está em vigor, desde 1º de janeiro, para um grupo seleto de empresas. Dentre elas está setores de vestuário, madeira, celulose, borracha, eletrônicos, maquinário e produtos diversos. Então, fique ligado no prazo, pois […]
E-commerce impulsionou pequenas empresas, mas entraves históricos persistem
PMEs aumentaram vendas online e exportações. Crescimento ainda é limitado por burocracia e falhas no acesso ao crédito e à qualificação A pandemia trouxe inúmeros desdobramentos além das medidas sanitárias, incluindo a necessidade de reinvenção dos negócios. O varejo, por exemplo, precisou acelerar a transição para o mundo digital. E não foram apenas as grandes […]
Regulamentado o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) para notificação do empregador pela fiscalização
Por meio do Decreto nº 11.905/2024 , foram alteradas algumas disposições do Decreto nº 10.854/2021 que dispõe sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), instituído pelo art. 628-A da CLT . Lembra-se que o DET também já foi disciplinado pela Portaria MTP nº 671/2021 , arts. 140 a 143 (com as alterações da Portaria MTE nº 3.869/2023 ), e é destinado a: a) cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, […]
Revisão da vida toda: após voto de Zanin, processo corre risco de retornar ao STJ
Para Zanin, colegiado no STJ desrespeitou a cláusula de reserva de plenário; argumento que vem sendo contestado O voto do ministro Cristiano Zanin no julgamento dos embargos de declaração da revisão da vida toda abre a possibilidade de o processo retornar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso seu voto seja seguido pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal […]
Novidades legislativas em 2023 e que impactam o seu negócio a partir de 2024
A virada de ano trouxe novidades legislativas que devemos ficar atentos para garantir o sucesso legal de nosso negócio. I – Lei n° 14.789/23 Subvenção Fiscal Cria novos parâmetros para a Subvenção Fiscal para Investimento; Poderá ser concedido crédito fiscal de subvenção para investimento aquele destinado a implantação ou expansão; Previamente, a empresa precisa ser […]
CT-e 4.0 é obrigatório a partir de fevereiro/2024; veja os detalhes
As empresas prestadoras de serviços de transportes e você transportador que circula com cargas devem ficar atentos para mudanças obrigatórias no CT-e, a partir de 1º de fevereiro. Acontece que foi publicado, em dezembro, o Ato Cotepe ICMS nº123/2022 com o MOC (Manual de Orientações do Contribuinte) para o CT-e 4.0. Com isso, a partir […]
STJ julgará creditamento de PIS/Cofins sobre o ICMS-ST
A questão foi cadastrada como Tema 1.231. 1ª Seção suspendeu tramitação de processos sobre o assunto O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará sob a sistemática de recursos repetitivos o direito ao creditamento de PIS e Cofins em casos de reembolso do ICMS na substituição tributária (ICMS-ST). Neste regime, um contribuinte (substituto) é responsável por recolher antecipadamente o ICMS […]
Lei 14.789/23 e o cálculo dos JCP
Nova legislação visa impedir a realização de determinados planejamentos fiscais Neste ano, entrou em vigor a Lei 14.789/23, que, entre outras medidas, modificou as regras de dedução dos JCP, os Juros sobre Capital Próprio. Como se sabe, os JCP constituem valores pagos aos acionistas com base na aplicação da TJLP sobre o patrimônio líquido da companhia, respeitados […]
Prebendas: O provento de religiosos passou a ser tributado?
Debate é relevante, mas nada trivial, e será mais fácil enfrentá-lo deixando os fantasmas de fora Há poucos dias, a Receita Federal decidiu suspender um ato praticado pelo governo Bolsonaro às vésperas da eleição de 2022. Trata-se do “ato declaratório interpretativo” (ADI) 1, que dispunha sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre as “prebendas” […]
Denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação, decide Carf
Para maioria dos conselheiros, compensação não equivale a um pagamento Por maioria, a1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou que o contribuinte não tem direito aos benefícios da denúncia espontânea quando realiza compensação tributária. Na prática, com a decisão, a turma manteve a multa aplicada ao Banco do Estado […]
