Pix MEI de até R$ 5 mil: quem poderá receber o incentivo para investir no próprio negócio?

Governo prevê apoio financeiro não reembolsável para fortalecer pequenos negócios. Programa pretende alcançar aproximadamente 1 milhão de empreendedores entre 2027 e 2030, mas inscrições, critérios definitivos e liberação dos recursos ainda dependem das regras oficiais. O Governo Federal prevê conceder um incentivo financeiro de até R$ 5.000,00 para microempreendedores individuais (MEIs) por meio do Pix […]
Perdão de dívidas do MEI: entenda quais débitos serão extintos e como manter o benefício

Lei Complementar nº 238/2026 prevê o perdão integral de determinadas dívidas previdenciárias dos microempreendedores individuais, incluindo juros, multas e encargos legais. Entenda quem tem direito, quais débitos serão abrangidos e o que fazer para não perder o benefício. O microempreendedor individual (MEI) que possui contribuições previdenciárias em atraso com a União poderá se beneficiar da […]
NFS-e Nacional: novas regras atualizam leiaute e exigem atenção das empresas à implementação do IBS e da CBS

Atualizações aprovadas pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS impactam a emissão de notas fiscais de serviços, as operações de comércio exterior, os condomínios e os documentos fiscais relacionados à exploração de vias. A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovaram novas especificações […]
NF-e: nova regra amplia a utilização dos CFOPs 1.949 e 2.949 em operações de retorno de mercadorias

Nota Técnica nº 2026.009, versão 1.00, altera regra de validação da NF-e e amplia a aceitação dos CFOPs 1.949 e 2.949 em determinadas operações de retorno de mercadorias A emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados ao retorno de mercadorias ganhou uma importante atualização com a publicação da Nota Técnica nº 2026.009, versão 1.00, em 10 […]
Processo Administrativo Fiscal: nova lei estabelece limites para multas e amplia possibilidades de regularização tributária

Lei Complementar nº 236/2026 altera o Código Tributário Nacional e estabelece novas regras para penalidades, conformidade, solução de controvérsias e processos administrativos tributários A Lei Complementar nº 236/2026, em vigor desde 4 de setembro de 2026, promoveu importantes alterações no Código Tributário Nacional (CTN), estabelecendo normas gerais para o processo administrativo em matéria tributária e […]
Reforma Tributária: regulamentado o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para o ano de 2026. A iniciativa está relacionada à implementação da Reforma Tributária e busca acompanhar, de forma assistida, os contribuintes que estejam cumprindo regularmente suas obrigações tributárias e […]
Reforma Tributária: cronograma ampliou o prazo para utilização obrigatória da NFS-e com destaque de IBS e CBS

A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo traz novas obrigações para as empresas prestadoras de serviços, especialmente em relação ao preenchimento das informações do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Inicialmente, havia a expectativa de que as NFS-e emitidas […]
Reforma Tributária: Receita Federal publica cronograma oficial para emissão dos novos documentos fiscais eletrônicos

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 estabelece as datas de obrigatoriedade para emissão dos documentos fiscais eletrônicos adaptados ao IBS e à CBS e define o calendário de publicação dos leiautes técnicos. A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho […]
Saiba todas as mudanças que impactam o Simples Nacional até o fim de 2026

As mudanças no Simples Nacional em 2026 começaram em janeiro, com multas para PGDAS-D e DEFIS, e se concentram em setembro, quando as empresas precisam decidir a opção pelo Simples Nacional para 2027, optar (ou não) pelo regime híbrido de IBS/CBS e se adequar à NFS-e de padrão nacional, que passa a ser obrigatória em […]
SECAF: novo regime de controle fiscal do DF exige atenção redobrada dos empresários

A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal reforçou a divulgação do SECAF – Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação, um regime diferenciado de acompanhamento tributário previsto nos arts. 379 e 380 do Regulamento do ICMS do Distrito Federal (RICMS/DF – Decreto nº 18.955/1997). O objetivo do programa é acompanhar contribuintes considerados de […]
Receita Federal passa a seguir 51 súmulas do CARF: medida fortalece a segurança jurídica para os contribuintes

A partir da publicação da Portaria MF nº 1.785, de 19 de junho de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) e toda a administração tributária federal passam a observar obrigatoriamente 51 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A medida representa um importante avanço para a uniformização da interpretação da legislação tributária e […]
Receita Federal confirma exclusão do salário-maternidade da base do PIS-Folha para entidades do Terceiro Setor

A Receita Federal do Brasil consolidou entendimento relevante para as entidades do Terceiro Setor ao publicar a Solução de Consulta COSIT nº 53/2026, na qual esclarece que o salário-maternidade pago pela Previdência Social à segurada não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. A manifestação, divulgada […]