Receita Federal regulamenta autorregularização de débitos para empresas com Selos Confia e Sintonia

Empresas poderão regularizar débitos com possibilidade de dispensa da multa de mora, mediante pagamento à vista, parcelamento em até 60 vezes ou compensação de créditos tributários. Adesão depende de comunicação prévia do Fisco. A Receita Federal regulamentou um programa de autorregularização de débitos tributários destinado a empresas reconhecidas por suas práticas de conformidade fiscal. A […]

Pix MEI de até R$ 5 mil: quem poderá receber o incentivo para investir no próprio negócio?

Governo prevê apoio financeiro não reembolsável para fortalecer pequenos negócios. Programa pretende alcançar aproximadamente 1 milhão de empreendedores entre 2027 e 2030, mas inscrições, critérios definitivos e liberação dos recursos ainda dependem das regras oficiais. O Governo Federal prevê conceder um incentivo financeiro de até R$ 5.000,00 para microempreendedores individuais (MEIs) por meio do Pix […]

Perdão de dívidas do MEI: entenda quais débitos serão extintos e como manter o benefício

Lei Complementar nº 238/2026 prevê o perdão integral de determinadas dívidas previdenciárias dos microempreendedores individuais, incluindo juros, multas e encargos legais. Entenda quem tem direito, quais débitos serão abrangidos e o que fazer para não perder o benefício. O microempreendedor individual (MEI) que possui contribuições previdenciárias em atraso com a União poderá se beneficiar da […]

Processo Administrativo Fiscal: nova lei estabelece limites para multas e amplia possibilidades de regularização tributária

Lei Complementar nº 236/2026 altera o Código Tributário Nacional e estabelece novas regras para penalidades, conformidade, solução de controvérsias e processos administrativos tributários A Lei Complementar nº 236/2026, em vigor desde 4 de setembro de 2026, promoveu importantes alterações no Código Tributário Nacional (CTN), estabelecendo normas gerais para o processo administrativo em matéria tributária e […]

Reforma Tributária: regulamentado o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para o ano de 2026. A iniciativa está relacionada à implementação da Reforma Tributária e busca acompanhar, de forma assistida, os contribuintes que estejam cumprindo regularmente suas obrigações tributárias e […]

Saiba todas as mudanças que impactam o Simples Nacional até o fim de 2026

As mudanças no Simples Nacional em 2026 começaram em janeiro, com multas para PGDAS-D e DEFIS, e se concentram em setembro, quando as empresas precisam decidir a opção pelo Simples Nacional para 2027, optar (ou não) pelo regime híbrido de IBS/CBS e se adequar à NFS-e de padrão nacional, que passa a ser obrigatória em […]

SECAF: novo regime de controle fiscal do DF exige atenção redobrada dos empresários

A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal reforçou a divulgação do SECAF – Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação, um regime diferenciado de acompanhamento tributário previsto nos arts. 379 e 380 do Regulamento do ICMS do Distrito Federal (RICMS/DF – Decreto nº 18.955/1997). O objetivo do programa é acompanhar contribuintes considerados de […]