NF-e: nova regra amplia a utilização dos CFOPs 1.949 e 2.949 em operações de retorno de mercadorias
Nota Técnica nº 2026.009, versão 1.00, altera regra de validação da NF-e e amplia a aceitação dos CFOPs 1.949 e 2.949 em determinadas operações de retorno de mercadorias A emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados ao retorno de mercadorias ganhou uma importante atualização com a publicação da Nota Técnica nº 2026.009, versão 1.00, em 10 […]
Processo Administrativo Fiscal: nova lei estabelece limites para multas e amplia possibilidades de regularização tributária
Lei Complementar nº 236/2026 altera o Código Tributário Nacional e estabelece novas regras para penalidades, conformidade, solução de controvérsias e processos administrativos tributários A Lei Complementar nº 236/2026, em vigor desde 4 de setembro de 2026, promoveu importantes alterações no Código Tributário Nacional (CTN), estabelecendo normas gerais para o processo administrativo em matéria tributária e […]
Reforma Tributária: regulamentado o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para o ano de 2026. A iniciativa está relacionada à implementação da Reforma Tributária e busca acompanhar, de forma assistida, os contribuintes que estejam cumprindo regularmente suas obrigações tributárias e […]
Reforma Tributária: Receita Federal publica cronograma oficial para emissão dos novos documentos fiscais eletrônicos
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 estabelece as datas de obrigatoriedade para emissão dos documentos fiscais eletrônicos adaptados ao IBS e à CBS e define o calendário de publicação dos leiautes técnicos. A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho […]
Receita Federal confirma exclusão do salário-maternidade da base do PIS-Folha para entidades do Terceiro Setor
A Receita Federal do Brasil consolidou entendimento relevante para as entidades do Terceiro Setor ao publicar a Solução de Consulta COSIT nº 53/2026, na qual esclarece que o salário-maternidade pago pela Previdência Social à segurada não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. A manifestação, divulgada […]
Reforma Tributária e NF-e: novas regras para retorno de mercadorias e correção de erros entram em vigor em 2026
A Reforma Tributária já está impactando os documentos fiscais eletrônicos A implementação da Reforma Tributária do Consumo tem provocado uma profunda revisão dos processos fiscais e dos documentos eletrônicos utilizados pelas empresas brasileiras. Entre as diversas alterações promovidas pelo CONFAZ e pela Receita Federal, destacam-se as mudanças introduzidas pelos Ajustes SINIEF nº 49/2025, nº 8/2026 […]
Receita Federal reforça o combate aos Devedores Contumazes: empresários devem redobrar a atenção à gestão tributária
A Receita Federal do Brasil lançou uma página exclusiva dedicada ao programa Devedor Contumaz, iniciativa que amplia a transparência, fortalece o controle fiscal e disponibiliza, em um único ambiente, informações sobre os critérios de enquadramento, procedimentos administrativos e mecanismos de regularização fiscal. A medida representa um importante avanço na política de conformidade tributária do país […]
Gestão Fiscal: 8 práticas que todo empresário precisa adotar para evitar riscos e aumentar a competitividade
Em um ambiente empresarial marcado por mudanças constantes na legislação e pela implementação gradual da Reforma Tributária, a gestão fiscal deixou de ser apenas uma obrigação burocrática e passou a ocupar um papel estratégico na sustentabilidade dos negócios. Uma administração fiscal eficiente permite reduzir riscos, evitar autuações, aproveitar oportunidades tributárias e melhorar a competitividade da […]
Receita Federal esclarece: valores de terceiros não compõem receita tributável no Simples Nacional
Solução de Consulta nº 76/2026 traz segurança para empresas que arrecadam e repassam recursos A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 76/2026, trazendo um importante esclarecimento para empresas que atuam como intermediárias em operações financeiras ou comerciais. O entendimento confirma que valores pertencentes a terceiros, recebidos apenas para arrecadação e posterior repasse, não […]
NF-e e NFC-e avançam na adaptação à Reforma Tributária: confira as principais mudanças e os prazos de implantação
A Receita Federal e as administrações tributárias estaduais seguem avançando na adequação dos documentos fiscais eletrônicos ao novo modelo tributário brasileiro. Nesse contexto, foram publicadas as Notas Técnicas nº 2026.002 e nº 2026.003, além da versão 1.40 da Nota Técnica nº 2025.002, que promovem alterações significativas na NF-e (modelo 55) e na NFC-e (modelo 65). […]
Reforma Tributária: o que muda para empresas de serviços e organizações da área da saúde
A Reforma Tributária já começou a produzir efeitos e representa uma das maiores transformações no sistema de tributação brasileiro das últimas décadas. Para empresas prestadoras de serviços — especialmente aquelas que atuam no setor da saúde — compreender essas mudanças deixou de ser apenas uma questão de conformidade fiscal e passou a ser uma necessidade […]
Manifestação do Destinatário passa a ter prazo reduzido: empresas devem redobrar a atenção as NF-es
Nova regra entrou em vigor em 1º de junho de 2026 e reduz pela metade o prazo para manifestação sobre notas fiscais eletrônicas recebidas Empresas do comércio, da indústria e de outros segmentos que recebem mercadorias e serviços devem estar atentas a uma importante alteração na legislação fiscal. Desde 1º de junho de 2026, o […]
