Reforma Tributária: sua empresa já pode integrar dados de débitos e créditos da CBS ao próprio sistema

Receita Federal libera novas APIs que permitem automatizar consultas e acompanhar a apuração do tributo. A Receita Federal disponibilizou, em 28 de outubro de 2026, a versão 2.0 das interfaces de programação de aplicações (APIs) destinadas à consulta de débitos e créditos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A atualização permite que empresas e […]
Reforma Tributária: entenda como funcionará o recolhimento de tributos pelo comprador e os impactos para as empresas

O Recolhimento pelo Adquirente (RAD) poderá provocar mudanças importantes na rotina fiscal, financeira e operacional das empresas, principalmente nas relações entre compradores e fornecedores. A principal mudança é que o adquirente poderá assumir a responsabilidade operacional pelo recolhimento do IBS e da CBS incidentes sobre determinada operação, em vez de depender exclusivamente do recolhimento pelo […]
Reforma Tributária traz mudanças na emissão de NF-e e NFC-e para empresas do Simples Nacional

Nota Técnica nº 2026.005 introduz novos campos e ajustes nos documentos fiscais para identificar operações e informações tributárias do IBS e da CBS. Ambiente de produção está previsto para 16 de novembro de 2026. As empresas do comércio e da indústria optantes pelo Simples Nacional precisarão observar novas exigências na emissão da Nota Fiscal Eletrônica […]
EFD-Contribuições continua em 2027: Receita Federal estabelece novas regras para créditos de PIS/Cofins e aproveitamento de créditos da CBS sobre estoque

Nota Técnica nº 013/2026 detalha as adaptações da obrigação acessória à Reforma Tributária, estabelece controles sobre os saldos credores do regime anterior e regulamenta a escrituração dos créditos presumidos da CBS sobre o estoque de abertura. A extinção da apuração regular do PIS/Pasep e da Cofins, prevista para 31 de dezembro de 2026, não significa […]
Governo publica MP que regulamenta o Imposto Seletivo e estabelece regras de transição para 2027

Medida Provisória nº 1.399/2026 define alíquotas provisórias para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Cobrança começa em fevereiro de 2027, enquanto o governo prepara a regulamentação definitiva do novo tributo para 2028. O governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e as regras de cobrança do Imposto Seletivo […]
Novo limite do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028

Lei Complementar nº 238/2026 amplia o faturamento permitido ao microempreendedor individual e autoriza a contratação de até dois empregados, criando novas possibilidades para pequenos negócios. O Microempreendedor Individual (MEI) terá mais espaço para crescer a partir de 2027. A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, elevou o limite de receita bruta […]
NFS-e Nacional: novas regras atualizam leiaute e exigem atenção das empresas à implementação do IBS e da CBS

Atualizações aprovadas pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS impactam a emissão de notas fiscais de serviços, as operações de comércio exterior, os condomínios e os documentos fiscais relacionados à exploração de vias. A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovaram novas especificações […]
Reforma Tributária: Informe Técnico 2026.002 atualiza códigos de classificação tributária e crédito presumido

Versão 1.70 do Informe Técnico nº 2026.002 cria novos códigos, detalha receitas do Simples Nacional e estabelece classificações para operações de doação A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo segue avançando também por meio das adequações dos documentos fiscais eletrônicos. Em 2 de outubro de 2026, foi publicada a versão 1.70 do Informe Técnico […]
NF-e: nova regra amplia a utilização dos CFOPs 1.949 e 2.949 em operações de retorno de mercadorias

Nota Técnica nº 2026.009, versão 1.00, altera regra de validação da NF-e e amplia a aceitação dos CFOPs 1.949 e 2.949 em determinadas operações de retorno de mercadorias A emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados ao retorno de mercadorias ganhou uma importante atualização com a publicação da Nota Técnica nº 2026.009, versão 1.00, em 10 […]
Crédito de CBS sobre estoque: o que as empresas precisam preparar para 31 de dezembro de 2026

Decreto nº 12.955/2026 regulamenta crédito presumido para determinados estoques existentes na transição do PIS/Cofins para a CBS; inventário de 31 de dezembro de 2026 passa a ter relevância tributária A transição do PIS/Pasep e da Cofins para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) cria uma obrigação que merece atenção especial das empresas: o levantamento […]
Reforma Tributária: regulamentado o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para o ano de 2026. A iniciativa está relacionada à implementação da Reforma Tributária e busca acompanhar, de forma assistida, os contribuintes que estejam cumprindo regularmente suas obrigações tributárias e […]
Reforma Tributária: cronograma ampliou o prazo para utilização obrigatória da NFS-e com destaque de IBS e CBS

A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo traz novas obrigações para as empresas prestadoras de serviços, especialmente em relação ao preenchimento das informações do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Inicialmente, havia a expectativa de que as NFS-e emitidas […]