EFD-Contribuições continua em 2027: Receita Federal estabelece novas regras para créditos de PIS/Cofins e aproveitamento de créditos da CBS sobre estoque

Nota Técnica nº 013/2026 detalha as adaptações da obrigação acessória à Reforma Tributária, estabelece controles sobre os saldos credores do regime anterior e regulamenta a escrituração dos créditos presumidos da CBS sobre o estoque de abertura. A extinção da apuração regular do PIS/Pasep e da Cofins, prevista para 31 de dezembro de 2026, não significa […]

Novo limite do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028

Lei Complementar nº 238/2026 amplia o faturamento permitido ao microempreendedor individual e autoriza a contratação de até dois empregados, criando novas possibilidades para pequenos negócios. O Microempreendedor Individual (MEI) terá mais espaço para crescer a partir de 2027. A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, elevou o limite de receita bruta […]

Reforma Tributária: Informe Técnico 2026.002 atualiza códigos de classificação tributária e crédito presumido

Versão 1.70 do Informe Técnico nº 2026.002 cria novos códigos, detalha receitas do Simples Nacional e estabelece classificações para operações de doação A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo segue avançando também por meio das adequações dos documentos fiscais eletrônicos. Em 2 de outubro de 2026, foi publicada a versão 1.70 do Informe Técnico […]

Crédito de CBS sobre estoque: o que as empresas precisam preparar para 31 de dezembro de 2026

Decreto nº 12.955/2026 regulamenta crédito presumido para determinados estoques existentes na transição do PIS/Cofins para a CBS; inventário de 31 de dezembro de 2026 passa a ter relevância tributária A transição do PIS/Pasep e da Cofins para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) cria uma obrigação que merece atenção especial das empresas: o levantamento […]

Reforma Tributária: regulamentado o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para o ano de 2026. A iniciativa está relacionada à implementação da Reforma Tributária e busca acompanhar, de forma assistida, os contribuintes que estejam cumprindo regularmente suas obrigações tributárias e […]

Saiba todas as mudanças que impactam o Simples Nacional até o fim de 2026

As mudanças no Simples Nacional em 2026 começaram em janeiro, com multas para PGDAS-D e DEFIS, e se concentram em setembro, quando as empresas precisam decidir a opção pelo Simples Nacional para 2027, optar (ou não) pelo regime híbrido de IBS/CBS e se adequar à NFS-e de padrão nacional, que passa a ser obrigatória em […]

Reforma Tributária e NF-e: novas regras para retorno de mercadorias e correção de erros entram em vigor em 2026

A Reforma Tributária já está impactando os documentos fiscais eletrônicos A implementação da Reforma Tributária do Consumo tem provocado uma profunda revisão dos processos fiscais e dos documentos eletrônicos utilizados pelas empresas brasileiras. Entre as diversas alterações promovidas pelo CONFAZ e pela Receita Federal, destacam-se as mudanças introduzidas pelos Ajustes SINIEF nº 49/2025, nº 8/2026 […]