Receita Federal confirma exclusão do salário-maternidade da base do PIS-Folha para entidades do Terceiro Setor
A Receita Federal do Brasil consolidou entendimento relevante para as entidades do Terceiro Setor ao publicar a Solução de Consulta COSIT nº 53/2026, na qual esclarece que o salário-maternidade pago pela Previdência Social à segurada não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. A manifestação, divulgada […]
Reforma Tributária e NF-e: novas regras para retorno de mercadorias e correção de erros entram em vigor em 2026
A Reforma Tributária já está impactando os documentos fiscais eletrônicos A implementação da Reforma Tributária do Consumo tem provocado uma profunda revisão dos processos fiscais e dos documentos eletrônicos utilizados pelas empresas brasileiras. Entre as diversas alterações promovidas pelo CONFAZ e pela Receita Federal, destacam-se as mudanças introduzidas pelos Ajustes SINIEF nº 49/2025, nº 8/2026 […]
Receita Federal reforça o combate aos Devedores Contumazes: empresários devem redobrar a atenção à gestão tributária
A Receita Federal do Brasil lançou uma página exclusiva dedicada ao programa Devedor Contumaz, iniciativa que amplia a transparência, fortalece o controle fiscal e disponibiliza, em um único ambiente, informações sobre os critérios de enquadramento, procedimentos administrativos e mecanismos de regularização fiscal. A medida representa um importante avanço na política de conformidade tributária do país […]
Sua empresa utiliza créditos de terceiros para compensar tributos federais? O risco de autuação é real.
A Receita Federal emitiu um importante alerta aos empresários que vêm sendo abordados por consultorias tributárias que prometem reduzir a carga tributária por meio da utilização de créditos adquiridos de terceiros para quitar tributos federais. Embora a proposta possa parecer uma oportunidade financeira atrativa, a prática é considerada irregular pela legislação vigente e pode resultar […]
Gestão Fiscal: 8 práticas que todo empresário precisa adotar para evitar riscos e aumentar a competitividade
Em um ambiente empresarial marcado por mudanças constantes na legislação e pela implementação gradual da Reforma Tributária, a gestão fiscal deixou de ser apenas uma obrigação burocrática e passou a ocupar um papel estratégico na sustentabilidade dos negócios. Uma administração fiscal eficiente permite reduzir riscos, evitar autuações, aproveitar oportunidades tributárias e melhorar a competitividade da […]
Reforma Tributária: pequenas empresas terão até setembro de 2026 para decidir sobre o novo modelo de recolhimento de impostos a vigorar a partir de janeiro/2027
Reforma Tributária: pequenas empresas terão até setembro de 2026 para decidir sobre o novo modelo de recolhimento de impostos a vigorar a partir de janeiro/2027 Micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional precisarão tomar uma decisão estratégica até setembro de 2026 que poderá impactar diretamente sua competitividade, principalmente aquelas que prestam serviços ou vendem […]
Receita Federal aperta o cerco: empresas que não revisarem suas subvenções governamentais podem enfrentar autuações e aumento da carga tributária
Solução de Consulta COSIT nº 81/2026 esclarece a tributação das subvenções e exige revisão dos procedimentos adotados pelas empresas. Empresas que recebem incentivos fiscais governamentais, especialmente benefícios relacionados ao ICMS, precisam redobrar a atenção sobre seus procedimentos tributários. A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 81/2026, consolidando importantes entendimentos sobre o tratamento […]
Receita Federal esclarece regras sobre cessão de mão de obra e reforça cuidados para empresas do Simples Nacional
Solução de Consulta COSIT nº 87/2026 detalha os critérios para caracterização da cessão de mão de obra e alerta empresários sobre os limites legais aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 15 de junho de 2026, a Solução de Consulta COSIT nº 87/2026, trazendo importantes esclarecimentos sobre […]
STJ toma decisão que pode mudar o planejamento tributário das empresas: sua empresa está preparada para os impactos do ICMS-Difal?
Entendimento unânime do Superior Tribunal de Justiça fortalece a posição dos Estados e pode encerrar uma das principais discussões tributárias dos últimos anos. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acendeu um sinal de alerta para empresários de todo o país. A 1ª Seção da Corte decidiu, por unanimidade, que a cobrança do […]
Receita Federal esclarece: valores de terceiros não compõem receita tributável no Simples Nacional
Solução de Consulta nº 76/2026 traz segurança para empresas que arrecadam e repassam recursos A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 76/2026, trazendo um importante esclarecimento para empresas que atuam como intermediárias em operações financeiras ou comerciais. O entendimento confirma que valores pertencentes a terceiros, recebidos apenas para arrecadação e posterior repasse, não […]
NF-e e NFC-e avançam na adaptação à Reforma Tributária: confira as principais mudanças e os prazos de implantação
A Receita Federal e as administrações tributárias estaduais seguem avançando na adequação dos documentos fiscais eletrônicos ao novo modelo tributário brasileiro. Nesse contexto, foram publicadas as Notas Técnicas nº 2026.002 e nº 2026.003, além da versão 1.40 da Nota Técnica nº 2025.002, que promovem alterações significativas na NF-e (modelo 55) e na NFC-e (modelo 65). […]
NFS-e Nacional avança e prepara nova fase da apuração do ISS em todo o país
A implantação do Módulo de Apuração Nacional (MAN) da NFS-e ganhou novos contornos após a publicação de normas que consolidam a estratégia de unificação da arrecadação do ISS no Brasil. O MAN, atualmente em fase de testes no ambiente de Produção Restrita da NFS-e Nacional, foi desenvolvido para centralizar a apuração do ISSQN, permitindo que […]
